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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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O controle externo das atividades da Guarda Municipal será exercido
A
pelo poder legislativo municipal, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.
B
pela controladoria geral do município, que exercerá o controle das atividades do órgão, proporá soluções, oferecerá recomendações e informará os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
C
por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 150 (cento e cinquenta) servidores da guarda e em todas que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
D
por ouvidoria, independente, em relação à direção da respectiva guarda, de qualquer que seja o número de servidores da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes.
E
pelas polícias militares quanto ao controle das operações de combate à criminalidade.
A competência geral das guardas municipais está descrita em
A
Proteger os bens, os serviços, os logradouros públicos municipais e as instalações do município.
B
Auxiliar os agentes de trânsito dos municípios na autuação de condutores infratores e zelar por todos os bens e equipamentos públicos.
C
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
D
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
E
Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Dois guardas municipais, em serviço, flagraram um indivíduo, aparentemente embriagado, depredando o banheiro localizado em praça pública.
-
Considerando-se a seguinte situação hipotética, a atitude correta a ser adotada é
A
usar a força necessária para conter e encaminhar o autor da infração para a Delegacia de Polícia, diante de flagrante delito, preservando o local do crime.
B
acionar a Polícia Militar para prender e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia mais próxima.
C
conter o indivíduo e algemá-lo próximo ao local que foi depredado até a chegada da perícia.
D
conduzir o indivíduo para o hospital mais próximo e, em seguida, registrar ocorrência policial, relatando os danos causados para que, posteriormente, seja devidamente ressarcido pelo autor.
E
isolar o local para evitar aglomeração de curiosos e acionar a Polícia Civil para proceder com as providências de polícia judiciária.
Quais os requisitos básicos para exercer o cargo de guarda municipal, nos termos da Lei federal 13.022/2014?
A
O município não poderá estabelecer outros requisitos, ainda que mediante lei.
B
O candidato deverá estar quite com as obrigações militares, eleitorais e tributárias.
C
O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
D
O candidato deverá ser brasileiro nato.
E
O candidato deverá ter nível básico completo de escolaridade.
A alternativa que não está no rol de atribuição da Guarda Municipal é a
A
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
B
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
C
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente.
D
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
E
Proceder à verificação e à orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares.
Leia as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, à luz das disposições da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.
Assinale a alternativa que indica a correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, V.
E
V, V, F, V.
Com base na Lei n.º 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo.
I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas a II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Consoante regramentos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.
É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
Atuar repressivamente no território do Estado, para a proteção sistêmica da população.
B
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C
Colaborar, de forma integrada e remunerada com os órgãos de segurança pública, em ações disjuntivas que contribuam com a paz social.
D
Contribuir no estudo de impacto de vizinhança e no relatório de impacto ambiental, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
E
Lavrar auto de flagrante delito e fazer a emissão de nota de culpa.
Nos termos da Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta.
A
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e II – controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
B
As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros ocupantes de cargos comissionados do quadro provisório do órgão ou entidade.
D
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente
E
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
B
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
C
Quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.
D
Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ao guarda municipal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
E
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
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