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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é certo dizer que o funcionamento das Guardas Municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
A
Controle externo, exercido por corregedoria e controle interno exercido por auditoria.
B
Controle externo, exercido por ouvidoria e controle interno exercido por corregedoria.
C
Controle externo, exercido por auditoria e controle interno exercido por corregedoria.
D
Controle externo, exercido por corregedoria e controle interno exercido por ouvidoria.
A Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, apresentam competências específicas como zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, colaborando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Sobre outras competências, analise as afirmativa abaixo.
I. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas.
II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
III. Realizar a segurança de forma efetiva diante de flagrante delito, atuando como delegado de polícia na prisão do autor do crime.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa II está correta
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
II. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Nos termos da Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda:
A
Policiamento ostensivo em apoio à Polícia Militar.
B
Exclusividade do uso da força.
C
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
D
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
E
Compromisso com a evolução social da comunidade.
Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhentos integrantes. Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a criação está
A
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê limite de efetivo.
B
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
C
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de um por cento da população.
D
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatrocentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
E
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite máximo de cinco mil integrantes, independentemente da população do município.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal.
II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar.
III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Município “X” possui uma população de 49.858 habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE.
Neste caso, sua guarda municipal:
A
Não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
B
Não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.
C
Deverá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
D
Não poderá ter efetivo inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.
E
Deverá ter efetivo inferior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.
O Estatudo Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, concedeu algumas prerrogativas às Guardas Municipais de todo o país. Assinale a alternativa que não corresponde às prerrogativas previstas na lei em questão.
A
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade;
B
É assegurado ao guarda municipal atuar, sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;
C
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei;
D
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal;
E
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
De acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I- controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
II- controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa com a sequência correta:
A
I-V; II-V.
B
I-V; II-F.
C
I-F; II-V.
D
I-F; II-F.
Como princípios mínimos de atuação das guardas municipais, têm-se
A
a diminuição das perdas, a preservação da vida e a redução do sofrimento.
B
a proteção dos bens públicos, do exercício da cidadania e das liberdades individuais.
C
o policiamento preventivo, repressivo e a segurança de autoridades municipais.
D
o compromisso com a contribuição social da comunidade, com a preservação da ordem pública e a manutenção da autoridade municipal.
Em relação ao controle e funcionamento das guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O funcionamento da guarda municipal será acompanhado mediante controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda.
B
A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
C
O acompanhamento das guardas municipais por controle externo, é exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.
D
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina
B
Não há pena sem prévia cominação legal
C
Uso progressivo da força
D
Patrulhamento repressivo
E
Motivação
No que afirma o art. 13 da lei Federal 13022/14 o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
A
Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
B
Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
C
Controle externo, exercido por corregedoria naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
D
Controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) traz importantes definições para o exercício dessa profissão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal
B
Os serviços da guarda municipal são específicos de cada Município, não podendo ser utilizados reciprocamente de maneira compartilhada em nenhuma hipótese
C
Para denominar a estrutura hierárquica da guarda municipal é necessário utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações
D
A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal
São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, EXCETO:
A
Aptidão física, mental e psicológica.
B
Gozo dos direitos políticos.
C
Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário municipal, estadual, federal e distrital.
D
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
É competência específica das guardas municipais
A
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
B
prevenir e reprimir as infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a vida e o patrimônio.
C
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, Estados e União, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
D
zelar pelos bens, equipamentos e todos os prédios públicos e privados do Município.
Leia as afirmativas a seguir:
I. São circunstâncias que agravam a pena aplicável aos crimes ambientais descritos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, entre outras: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e atuar mediante ações reativas na segurança escolar, negligenciando o entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
São competências específicas das guardas municipais, exceto:
A
Colaborar para a pacificação dos conflitos que seus integrantes presenciarem, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
B
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
C
Encaminhar o autor da infração ao juiz plantonista, em caso de flagrante delito, para realização de audiência de custódia, devendo ainda preservar o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
D
Atuar dentro do território do município, de forma preventiva e permanentemente, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
E
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Essa Lei determina, também, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
II. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto afirmar:
A
É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
B
Os Municípios também poderão firmar convênios ou consorciar-se para realizar a capacitação dos integrantes da guarda municipal.
C
Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
D
O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento descentralizado, em cujo conselho gestor não seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
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