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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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NÃO corresponde a um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
C
Patrulhamento preventivo.
D
Uso regressivo da força.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais traz no texto do artigo 2º que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter _____________, _____________ e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal _____________, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
A
civil, uniformizadas, investigativa
B
civil, fardadas, administrativa
C
militar, uniformizadas, coercitiva
D
civil, uniformizadas, preventiva
E
militar, fardadas, repressiva
Manoel é guarda municipal do município ZX, cujo corpo de funcionários é superior a duzentos integrantes. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), quando o corpo de guardas municipais supera cinquenta membros, é obrigatória a criação de órgão de controle interno denominado:
A
auditoria
B
coordenação
C
corregedoria
D
supervisão
Ainda sobre as guardas municipais, no que se refere à capacitação, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatória ao Município a criação ele órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
B
O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
C
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
D
Todas as alternativas estão corretas.
No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:
A
o Candidato deve ter aptidão física, mental e psicológica.
B
O candidato deve possuir nível médio completo de escolaridade.
C
O candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
D
O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, distrital e municipal.
E
O candidato deve ter nacionalidade brasileira.
Analise as proposições abaixo, tendo como parâmetro o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
A
V, F e F.
B
V, V e F.
C
V, V e V.
D
F, V e F.
E
V, F e V.
Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:
I. Conselho Nacional de Segurança Pública.
II. Conselho Nacional das Guardas Municipais.
III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II
D
Apenas II e III.
E
I, II e III
As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:
A
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
B
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
C
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
D
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
E
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser a cor preta a cor padrão.
( ) É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, V
D
F, V, V
Vinícius atua na coordenação do trânsito do município BA vinculado à Guarda Municipal. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constitui competência específica da Guarda Municipal o controle do trânsito, ou mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal de forma:
A
concentrada
B
autônoma
C
permanente
D
concorrente
Analise as afirmativas a seguir:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.
III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O funcionamento das guardas municipais, como prevê a Lei 13.022/2014, é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I- Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do seu quadro.
II- Controle externo, exercido por órgão colegiado, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
III- Controle externo, exercido por ouvidoria, para atender a população e exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
II.
B
I.
C
II e III.
D
I e II.
E
III.
Analise as afirmativas a seguir sobre as competências das Guardas Municipais:
I. É competência geral das guardas municipais, entre outras, a proteção de bens públicos municipais, incluídos neles os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
II. É competência geral das guardas municipais, entre outras, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
III. Não compete às guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas II e III.
D
em I, II e III.
Cristiano é guarda municipal do município TX, de médio porte, e chefia o grupo responsável pelo ordenamento urbano na área central, sendo acompanhado, nas suas atividades, por fiscais de posturas. Diante da possibilidade de eventuais distúrbios, orienta sua equipe de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), um dos princípios mínimos aplicáveis pelas guardas municipais consiste no uso:
A
mínimo da força
B
progressivo da força
C
imediato da força
D
máximo da força
Michel coordena o grupo de proteção da Guarda Municipal que atua no município TR e está mapeando os bens municipais que devem ter prioridade. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, o que abrange inclusive os bens:
A
reais
B
pessoais
C
sociais
D
dominiais
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe o Estatuto das Guardas Municipais, qual o uniforme indicado à Guarda Municipal?
A
Apenas o de cor azul-marinho.
B
Apenas o semelhante às forças policiais estaduais.
C
Qualquer cor, exceto padrão bicolor.
D
Padronizado, preferencialmente na cor azul-marinho.
E
Sem padrão de cor e forma definido.
Nos termos da Lei no 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
A
as Guardas Municipais, independentemente de tempo de funcionamento, poderão ser comandadas por Oficial da Polícia Militar.
B
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira das Guardas municipais, não existe previsão na legislação sobre percentual mínimo para o sexo feminino.
C
nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
D
as Guardas Municipais não poderão ser comandadas por Delegado de Polícia.
E
a legislação exige nos concursos um percentual mínimo de afrodescendentes.
Nos termos da Lei no 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que
A
as Guardas Municipais poderão possuir outras denominações: Ex.: Guarda Civil Metropolitana.
B
a estrutura hierárquica das Guardas Municipais poderá utilizar denominação idêntica à das Polícias Militares.
C
é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, às Guardas Municipais, desde que autorizada pelo Exército Brasileiro.
D
é vedada às Guardas Municipais a utilização apenas das denominações dos postos e graduações do Exército Brasileiro.
E
as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor preta ou azul-marinho.
Nos termos da Lei no 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
zelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
B
realizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.
C
exercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.
D
executar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.
E
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, V
D
F, V, F
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