Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, as Guardas Municipais:

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Neste contexto, existem princípios mínimos que regem atuação das guardas municipais, conforme Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA.

As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de atuação:

I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

II- Patrulhamento preventivo.

III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. São hipóteses de suspensão do direito ao porte de arma exceto:

Tendo em vista o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes atribuições públicas a seguir.

I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

II. Exercer as funções de Polícia Judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.

III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Segundo o que dispõe o seu Estatuto Geral, são atribuições das guardas civis

O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:

I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região.

III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere a seguinte situação hipotética: Georgios, aprovado para o cargo de guarda municipal, analisou a Lei 13.022/2014 e viu que se enquadrava em todos os requisitos básicos para investidura. Porém, quando organizava tudo para a posse, se deparou com uma lei municipal que definia outros requisitos, os quais ainda faltavam para Georgios. Tendo por referência a situação acima narrada, considerando as regras da Lei 13.022/2014, observe as alternativas e assinale aquela que apresente uma afirmativa correta:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica aos municípios que possuam guarda municipal. No caso, o número para contato é

Assinale abaixo a afirmativa que não apresenta competências específicas das guardas municipais.

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), cabe às mesmas proteger:

I. os hospitais públicos municipais.

II. quaisquer veículos que prestem serviço público.

III. os bens públicos municipais classificados como de uso comum do povo.

IV. os animais silvestres.

V. as escolas públicas e privadas.

Assinale

Álvaro e Jairo, guardas municipais, estavam conversando sobre o excesso de trabalho a que estavam sendo submetidos por conta das aposentadorias de seus colegas de trabalho. Nesse momento, Lúcio, também guarda municipal, comentou que nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população. Com base na legislação em vigor, tal afirmação está

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as assertivas abaixo, utilizando-se 'V' para afirmações verdadeiras e 'F' para falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Um dos princípios mínimos de atuação das guardas é a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) A guarda municipal é formada predominantemente por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Excepcionalmente, pode haver contratação de particulares para atuação como guardas em caso de extrema urgência e interesse público.

( ) A idoneidade moral comprovada por investigação social não é um requisito para investidura no cargo de Guarda, sendo que o candidato aprovado poderá negar-se a fornecer tais dados, pautando-se no princípio da preservação da intimidade.

( ) Uma das competências específicas das guardas é a de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Fred pretende atuar na área de segurança pública e verifica que o município CB organiza concurso público para ingresso na referida carreira. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, a função de proteção municipal:

Em Guardas que possuem efetivo superior a 50 servidores, em situações nas quais os integrantes da Guarda Municipal cometem alguma infração, qual o órgão encarregado de apurar as infrações disciplinares típicas de seu quadro?

Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com frequência, com famílias em situação de rua, alguns com animais de estimação. Consulta a chefia imediata sobre a possibilidade de algumas ações em conjunto com o setor de assistência social local para minorar a situação das pessoas. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem princípios mínimos das guardas municipais a preservação da vida e a redução do:

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.

Dentre as opções abaixo, compete à guarda metropolitana:

I- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades circunvizinhas.

II- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

III- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

II. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, e expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.

III. Abandonar um cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é um crime penalizado com detenção, de seis a doze meses, e multa, conforme o artigo 323 do Código Penal. De acordo com o § 1º desse artigo, se do fato resulta em prejuízo público, a pena é de detenção, de três a seis anos, ou multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; assim como encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com a Lei nº 13.022, de 2014.

II. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme dispõe a Lei nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.

Marque a alternativa CORRETA: