Tendo em vista o Estatuto Geral das Guardas Municipais...

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, preferencialmente, por servidores que não façam parte dos membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade:

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da Infração, preservando, em todas as hipóteses, ainda que não seja necessário, o local do crime, constitui uma das competências específicas das guardas municipais.

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.