Questões de Concurso sobre Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)

controle político

tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis

consultoria jurídica do Estado

defesa da Administração Pública

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A ação civil pública para proteção do meio ambiente é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

O Ministério Público pode exercer representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que haja compatibilidade com sua finalidade institucional.

O Ministério Público exerce função de consultoria jurídica dos poderes públicos sempre que estejam em jogo interesses sociais relevantes.

O controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, vedada a atuação do Ministério Público nessa seara.

I e II

II e III

I e IV

III e IV

Aos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.

A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.

Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.

A Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.

O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.

tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previsos na Constituição Federal.

poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

O Poder Executivo é obrigado a acatar integralmente os valores enviados, ainda que extrapolem os limites estabelecidos, por se tratar de órgão dotado de autonomia plena.

O Poder Executivo deve devolver a proposta ao Ministério Público para nova elaboração, ficando impedido de realizar qualquer ajuste por conta própria.

O Ministério Público poderá executar normalmente as despesas previstas na proposta enviada, ainda que superiores aos limites, desde que autorizadas pelo seu Procurador-Geral.

O Poder Executivo deverá ajustar os valores da proposta do Ministério Público aos limites fixados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

A proposta enviada pelo Ministério Público prevalecerá automaticamente, pois sua autonomia administrativa impede interferência do Poder Executivo no processo de consolidação orçamentária.

A notificação para comparecimento é de atendimento facultativo.

A matéria deveria ser apurada em inquérito policial, não em inquérito civil.

As requisições e notificações devem ser expedidas na forma da lei complementar.

O usuário do serviço deve adotar as medidas necessárias à observância dos seus direitos, não o Ministério Público.

A supervisão do inquérito civil é de competência do Poder Judiciário, que deve analisar previamente as requisições e as notificações a serem encaminhadas.

O Ministério Público pode exercer advocacia em causas de interesse público, desde que autorizado por lei complementar.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, bem como o inquérito civil e a ação civil pública.

O Procurador-Geral da República é nomeado livremente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

Os membros do Ministério Público podem participar de sociedade comercial, desde que não ocupem função de direção.

A Constituição permite ao Ministério Público prestar consultoria jurídica a órgãos da administração pública.

O artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”) não se aplica aos procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público.

Os procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público não devem observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais.

As investigações realizadas pelo Ministério Público não estão sujeitas ao controle judicial, em razão da independência funcional assegurada aos membros do Ministério Público.

A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.

Nos procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público, não se exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, uma vez que o próprio Ministério Público faz o controle de legalidade sobre o início e encerramento da investigação.

oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.

requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de cinco anos, permitidas duas reconduções.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;

Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;

o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;

Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;

Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público.

É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimação para as ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Garante-se aos membros do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

O Ministério Público tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, bem como de requisitar a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações.

A prerrogativa de os membros do Ministério Público se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências, nos processos em que atuam como parte, ofende o princípio constitucional da isonomia.

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, em função das atribuições institucionais do MPF nos Tribunais Superiores.

Integram as funções institucionais do Ministério público a promoção, exclusiva, da ação penal pública e a defesa judicial dos direitos e interesses subjetivos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência econômica, na forma da lei.

Os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacional do Ministério público.

tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

dentre outras, tem por função institucional a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

tem atuação administrativa e financeira controlada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.

O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.

A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.

O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.