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Questões de Concurso sobre Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
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A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
B
A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
D
Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
O Ministério Público, de acordo com o que determina a Constituição Federal, é uma função essencial à justiça. Sobre o assunto, com base no texto constitucional, analise as proposições abaixo:
I.Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público é a estabilidade após a aprovação em estágio probatório.
III.Uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público é o exercício de atividade político-partidária.
IV.O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
V.A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público será realizada pelo Poder Judiciário, com a observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e V, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.
B
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.
E
Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.
João é promotor de justiça do Estado do Paraná. Nessa qualidade, é correto afirmar que lhe incumbe
A
promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B
realizar a defesa judicial dos direitos e interesses difusos, exceto quanto à defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.
C
promover, exclusivamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D
representar judicialmente as entidades públicas, quando houver interesse público em litígio.
E
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.
Ano:
2024
Prova:
FGV - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024
Uma pessoa compareceu perante o Ministério Público e forneceu informações a respeito de determinada prática, de natureza não consumerista, que afrontava o seu direito subjetivo e o de diversas outras pessoas determináveis, que não se conheciam e que não mantinham relações entre si. Além disso, os direitos afrontados são disponíveis.
Nesse caso, é correto afirmar que a narrativa caracteriza um interesse:
A
passível de ser tutelado pelo Ministério Público, de natureza difusa;
B
insuscetível de ser tutelado pelo Ministério Público, de natureza coletiva;
C
passível de ser tutelado pelo Ministério Público, se estiver presente um interesse social;
D
insuscetível de ser tutelado pelo Ministério Público, por ter caráter individual e disponível;
E
passível de ser tutelado pelo Ministério Público se houver aquiescência expressa de cada interessado.
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.
C
Certo
E
Errado
São funções institucionais do Ministério Público:
I. Velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução.
II. Promover a ação penal pública.
III. Promover a ação civil pública, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETAS:
A
I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, III, apenas.
E
II, III, apenas.
Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?
A
Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
B
Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
C
Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.
D
Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.
E
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Sobre as previsões constitucionais expressas relacionadas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
B
A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
Os Ministérios Públicos da União e dos Estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades e organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.
E
Não respondida.
Ana, Analista Legislativo, explica a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica. Qual é uma função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal?
A
Regulamentação de direitos autorais.
B
Fiscalização de tributos municipais.
C
Controle da polícia civil.
D
Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
Defesa pública.
De acordo com as regras constitucionais a respeito do Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, vedada a defesa dos interesses individuais, ainda que individuais indisponíveis.
( ) Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração.
( ) A Constituição Federal de 1988 veda aos membros do Ministério Público o exercício do magistério, ainda que em disponibilidade.
( ) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios compõe o Ministério Público da União.
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – V.
E
F – F – V – V.
Em determinada comarca, foram detectados três problemas:
(1) um morador escutava música em volume acima do aceitável, o que incomodava o seu confrontante; (2) uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou passavam pela cidade; e (3) os adquirentes do produto X, da sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu funcionamento.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
A
em todas as situações descritas;
B
somente nas situações 2 e 3;
C
somente nas situações 1 e 3;
D
somente na situação 2;
E
somente na situação 1.
Chegou ao conhecimento do Ministério Público relato de situação envolvendo um centro de repouso e saúde para idosos acima de setenta anos, onde os internos estariam sendo tratados de forma inadequada, não receberiam medicamentos corretos, nem alimentação adequada e ficariam amontoados dividindo camas. O Promotor que recebeu a denúncia resolveu arquivar, sem tomar providências, uma vez que o local indicado era particular e não recebe subvenções públicas de qualquer natureza. Como tal, o interesse a ser tutelado é de natureza privada e está fora das atribuições do Ministério Público, cabendo aos indivíduos que lá estejam a proteção de seus interesses de forma individual.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
A
O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.
B
O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa.
C
A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
D
A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo.
E
Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.
Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:
A
impor medidas sancionatórias ao descumprimento de ordem emanada de órgão do Ministério Público
B
atuar, exclusivamente, como autor da ação civil pública na proteção de interesses coletivos
C
determinar a instauração de inquérito policial em substituição ao Delegado de Polícia
D
requisitar diligências investigatórias, de acordo com os termos de lei complementar
E
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:
I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
A
Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.
B
O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.
C
A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.
D
As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.
E
Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.
Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
B
O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.
C
O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.
D
O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.
E
É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.
C
Certo
E
Errado
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