Questões de Concurso sobre Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)

O Ministério Público tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, bem como de requisitar a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações.

A prerrogativa de os membros do Ministério Público se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências, nos processos em que atuam como parte, ofende o princípio constitucional da isonomia.

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, em função das atribuições institucionais do MPF nos Tribunais Superiores.

Integram as funções institucionais do Ministério público a promoção, exclusiva, da ação penal pública e a defesa judicial dos direitos e interesses subjetivos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência econômica, na forma da lei.

Os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacional do Ministério público.

tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

dentre outras, tem por função institucional a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

tem atuação administrativa e financeira controlada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.

O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.

A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.

O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.

o respeito à autoidentificação de pessoa ou grupo como representante de povo ou comunidade tradicional.

a priorização do atendimento presencial e da recepção nas unidades, sendo que o atendimento remoto deverá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar suas demandas.

o respeito à autoatribuição de identidade como povo e comunidade tradicional, cabendo ao órgão do Ministério Público atuar e zelar para que o Poder Público não exerça qualquer discriminação.

a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados nos casos específicos em que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, sob pena de ensejar a nulidade de processos e procedimentos.

a adoção dos meios necessários para facilitar o diálogo e permitir a compreensão da linguagem ou dos modos de vida dos grupos, valendo-se, quando necessário, de intérpretes, da antropologia e de outras áreas do conhecimento para a identificação de especificidades socioculturais dos grupos.

Tutelar direitos individuais que não tenham repercussão social.

Representar judicialmente a União, os Estados e os Municípios.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Julgar os conflitos entre os entes federativos.

Executar as políticas públicas de saúde e educação.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei;

Representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Termo de Ajustamento de Conduta

Ação Civil Excludente

Mandado de Injunção

Habeas Data

Inquérito Civil

seus membros possuem, como garantia, dentre outras, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

seus membros possuem, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, sendo permitido o recebimento de custas processuais.

tem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

as suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que, como regra, não precisam residir na comarca da respectiva lotação.

o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias do Poder Judiciário ao qual se vincula.

O Ministério Público dos Estados também abrange o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Federal.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos antes do esgotamento de seus mandatos.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

A distribuição de processos no Ministério Público será mediata.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros.

Pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Representação ao Congresso Nacional.

Expedição de decreto recomendatório.

Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

não pode conduzir investigações criminais.

pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.

pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.

não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.

apenas pode usar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.

Apenas II.

Apenas IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

promover, privativamente, a ação penal pública.

atender às consultas formuladas acerca de questões relativas a direitos indisponíveis, coletivos ou difusos.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle externo da atividade policial.

Certo

Errado

os tabelionatos.

a ordem jurídica.

o mercado de capitais.

a soberania nacional.

o Código Tributário Nacional.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Certo

Errado

Criar leis exclusivas para educação.

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.

Executar políticas públicas na área de saúde apenas.

Nomear juízes em pleito eleitoral apenas.

a regulação do tema por Resolução padece de inconstitucionalidade formal, pois a organização de cada Ministério Público deve se dar mediante lei complementar, proposta pelo Chefe do Poder Executivo.

a norma prevista na Resolução realmente padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois a o rganização do Ministério Público se dá por lei complementar estadual e pela aplicação supletiva da Lei Orgânica Nacional.

a norma prevista na resolução não padece de inconstitucionalidade material, pois o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, tratando-se de competência que decorre implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal.

a lei complementar padece de inconstitucionalidade material, pois os servidores públicos civis não podem ter como superiores hierárquicos agentes públicos estranhos à estrutura do Poder Executivo.

a norma não padece de inconstitucionalidade material, sendo autorizado, ainda, que o promotor de justiça tome decisões relacionadas a quaisquer questões referentes às atribuições internas das corporações policiais, ainda que estranhas à atuação do Gaeco.