Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito...
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Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito...

Ano: 2025
Banca: Ministério Público de Goiás - MPE GO
Prova: MPE GO - MPE GO - Oficial de Promotoria - 2025

Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, mediante:

A

Pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Representação ao Congresso Nacional.

C

Expedição de decreto recomendatório.

D

Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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