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Questões de Concurso sobre Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
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Sobre as funções institucionais do Ministério Público Brasileiro, previstas na Constituição da República de 1988. assinale a alternativa incorreta:
A
E função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B
E função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo permitido, inclusive, o exercício de representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, desde que de modo compatível com a missão constitucional do Ministério Público.
C
É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D
É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
E
A Constituição da República não trouxe no rol de funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação popular, instrumento cuja promoção originária foi conferida expressamente pela Constituição ao cidadão.
Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito ao Ministério Público, analisar a sentença abaixo:
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público (1ª parte). Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
C
Certo
E
Errado
“O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil.” (http://www.prrr.mpf.mp.br/areas-de-atuacao/patrimonio-publico / acesso em 27/01/2015). A propósito dos controles sobre o patrimônio público, analise as assertivas abaixo.
I. Entre outros, pode ser enquadrado como improbidade administrativa o desrespeito às regras de licitação.
II. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) utiliza diversas condutas e instrumentos para defender o patrimônio público e social brasileiro.
III. O MPF (Ministério Público Federal) não é responsável pela execução direta de processos de proteção ao meio ambiente.
IV. Uma das missões do MPF (Ministério Público Federal) é garantir o respeito aos direitos humanos por órgãos do Poder Público e prestadores de serviços públicos.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção
A
dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.
B
do patrimônio cultural do povo brasileiro.
C
dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.
D
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E
dos direitos sociais dos trabalhadores.
Sobre funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos.
B
Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
C
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei.
D
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções
A
os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pelo acesso à justiça dos hipossuficientes.
B
a Advocacia Pública, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
C
a Advocacia da União, sendo esta carreira, exclusivamente, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
D
o Ministério Público que possui, entre outras, a atribuição de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, sendo vedado a ambas o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
No que diz respeito às funções institucionais do MP, assinale a opção correta.
A
O MP tem legitimidade para impugnar pedido de retificação de assentamento no registro civil das pessoas naturais.
B
O órgão do MP não será civilmente responsável, caso, no exercício de suas funções institucionais, proceda com dolo ou fraude.
C
Ao atuar, em processo civil, na tutela de interesses de pessoas interditadas, o MP exerce a função de representante da parte material.
D
Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade, o MP será parte legítima para recorrer contra decisão em ação que discuta alimentos.
E
O MP, exercendo a função de fiscal da lei, detém legitimidade para recorrer adesivamente.
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B
A CF assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não lhes garante a iniciativa de sua proposta orçamentária.
C
A norma constitucional que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é de eficácia plena e de caráter absoluto e não contida, uma vez que não se subordina a limites estabelecidos por norma infraconstitucional.
D
O advogado-geral da União é livremente nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, com mais de dez anos de efetivo exercício no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.
E
A CF prevê expressamente que o procurador-geral da República seja nomeado pelo presidente da República entre integrantes de lista tríplice votada pelos membros da carreira do Ministério Público da União, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.
A
Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.
B
O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.
C
A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.
D
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.
E
O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as Funções Essenciais à Administração da Justiça. Sobre esta Constituição Estadual e o Órgão do Ministério Público, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou de representação para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;
III. O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
IV. Aos membros do Ministério público são previstas as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado; e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Somente o item II está errado.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
É correto afirmar, no que se refere ao Ministério Público segundo a Constituição brasileira, que:
A
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral de Justiça.
B
O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador Geral do Estado.
C
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público estadual.
D
O Procurador Geral da República não pode, sob hipótese alguma, ser destituído de seu cargo pelo Presidente da República.
E
Dentre as funções constitucionais do Ministério Público encontra-se a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
Acerca da atuação do Ministério Público é incorreto afirmar:
A
compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
B
é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
D
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
Em relação às funções institucionais do Ministério Público previstas no Art. 129 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
A
A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da polícia.
B
A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da Defensoria Pública.
C
A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada pelo Ministério Público.
D
A requisição de instauração do inquérito policial é sempre pelo Ministério Público.
E
A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada exclusivamente pela Polícia Militar.
Não é considerada função institucional do Ministério Público:
A
Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
B
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
E
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição de 1988.
Inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C
Certo
E
Errado
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