Não é considerada função institucional do Ministério...

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição de 1988.