

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da atuação do Ministério Público é incorreto afirmar:
compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.