Questões de Concurso sobre Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Certo

Errado

Certo

Errado

O Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados – tem por chefe o Procurador-Geral da República.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.

A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Os Ministérios Públicos da União e dos Estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades e organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.

Não respondida.

a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, com posterior escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo estadual, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, cabendo ao Chefe do Poder Executivo estadual submeter um dos nomes para aprovação da Assembleia Legislativa, cujo mandato será de dois anos, admitida a recondução.

a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, cabendo ao Chefe do Poder Executivo estadual submeter um dos nomes para aprovação da Assembleia Legislativa, cujo mandato será de dois anos, vedada a recondução.

a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, com posterior escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo estadual, para mandato de dois anos, admitida a recondução.

a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, com posterior votação entre os membros vitalícios para escolha do Procurador-Geral de Justiça, que terá mandato de dois anos, admitida a recondução.

Certo

Errado

O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.

Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.

O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.

A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

trinta anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

trinta anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional, a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo 129 da C.F/88 impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurídica do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

viável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n^o 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.

viável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.

viável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.

viável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional n^o 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n^o 45/2004.

por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

Certo

Errado

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.

leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.

membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para seu preenchimento.

Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.

o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.

os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

possui direito ao recebimento de honorários nas demandasemque funciona como parte.

não pode exercer função pública de magistério.

é inamovível, salvo por ordem fundamentada do Governador do Estado, no caso do Ministério Público Estadual, ou do Presidente da República, no caso do Ministério Público Federal.

pode exercer a advocacia somente se institucionalmente autorizado.

não pode exercer atividade político-partidária.

não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores.

não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo.

somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda.

somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas.

vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças.

somente o item I está correto.

somente o item II está incorreto.

somente os itens I e II estão corretos.

todos os itens estão corretos.