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É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade...
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Q3765348
Teclas de Atalhos
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Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.
C
Certo
E
Errado