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Questões de Concurso sobre Chefia do Ministério Público
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É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Ministério Público, é incorreto afirmar que:
A
O Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados – tem por chefe o Procurador-Geral da República.
B
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Ano:
2024
Sobre as previsões constitucionais expressas relacionadas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
B
A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
Os Ministérios Públicos da União e dos Estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades e organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.
E
Não respondida.
Em conformidade com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral
A
de Justiça, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
B
da República, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, devera ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
C
de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
D
da República, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, e sua destituição, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
E
da República, nomeado pelo Presidente da República, e sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. A respeito da escolha do Procurador-Geral de Justiça e de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
A
a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, com posterior escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo estadual, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, cabendo ao Chefe do Poder Executivo estadual submeter um dos nomes para aprovação da Assembleia Legislativa, cujo mandato será de dois anos, admitida a recondução.
C
a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, cabendo ao Chefe do Poder Executivo estadual submeter um dos nomes para aprovação da Assembleia Legislativa, cujo mandato será de dois anos, vedada a recondução.
D
a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, com posterior escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo estadual, para mandato de dois anos, admitida a recondução.
E
a lista tríplice é formada pelo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, com posterior votação entre os membros vitalícios para escolha do Procurador-Geral de Justiça, que terá mandato de dois anos, admitida a recondução.
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Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
A
O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
B
As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.
C
Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.
D
O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.
E
A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.
Henrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Subprocurador-Geral da República, e gostaria de ser nomeado Procurador-Geral da República pelo Presidente da República. Para que seja possível essa nomeação, Henrique deve ser maior de
A
trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
B
trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
C
trinta anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E
trinta anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
Acerca do regramento do Ministério Público nos artigos 127 a 129 da C.F/88, assinale a alternativa correta:
A
São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional, a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.
B
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo 129 da C.F/88 impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurídica do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos
A
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
B
por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
C
por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
D
por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
E
por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
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Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, com relação à ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
A
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
B
o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido.
C
pode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.
D
pode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.
E
pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às funções essenciais à Justiça,
A
o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.
B
a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.
C
os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
D
os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
E
leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa do procurador-geral de Justiça.
A
Integrar, como membro honorário, o Colégio de Procuradores de Justiça.
B
Encaminhar ao poder Executivo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público para serem encaminhados, após aprovados, ao Legislativo.
C
Elaborar e submeter à Corregedoria Geral do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de orçamento anual.
D
Editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público, a fim de divulgar a instituição.
E
Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá
A
ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.
D
figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E
figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.
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Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III – Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.
IV – A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
V – Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seus órgãos, segundo a Constituição Estadual.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
É correto afirmar, no que se refere ao Ministério Público segundo a Constituição brasileira, que:
A
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral de Justiça.
B
O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador Geral do Estado.
C
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público estadual.
D
O Procurador Geral da República não pode, sob hipótese alguma, ser destituído de seu cargo pelo Presidente da República.
E
Dentre as funções constitucionais do Ministério Público encontra-se a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente
da República, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe
de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados,
o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.
C
Certo
E
Errado
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