Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

é cabível recurso extraordinário contra o acórdão que defere a intervenção, por se tratar de matéria constitucional, desde que demonstrada repercussão geral.

é cabível recurso extraordinário apenas após o esgotamento das instâncias ordinárias, porque a decisão do Tribunal de Justiça tem natureza jurisdicional e se sujeita ao duplo grau.

não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere pedido de intervenção estadual em Município, por se tratar de deliberação inserida em processo de intervenção, pois possui natureza jurídica político-administrativa.

não é cabível recurso extraordinário, salvo se o Procurador-Geral de República intervier no feito, hipótese em que se supriria a ausência de legitimidade recursal do Prefeito.

não é cabível recurso extraordinário, devendo o prefeito, em qualquer hipótese, utilizar reclamação constitucional ao STF como sucedâneo recursal contra o acordão do Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

Certo

Errado

I – autoadministração; II – autogoverno.

I – autonomia; II – soberania.

I – auto-organização; II – autolegislação.

I – independência; II – autonomia.

não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Mandado de Segurança.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara de Vereadores Municipais.

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

não cabe recurso extraordinário em face de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a norma atacada violou preceito constitucional estadual

o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, mas na presente hipótese o recurso extraordinário não seria cabível, uma vez que o controle de constitucionalidade exercido neste recurso é difuso, e aquele exercido no Tribunal de Justiça é concentrado

o Supremo Tribunal Federal somente é competente para exercer controle de constitucionalidade no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade

admite-se a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local para impugnar ato normativo municipal sob a alegação de ofensa à Constituição Estadual, cabendo a interposição de recurso extraordinário contra a decisão por aquela Corte proferida se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.

A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.

É cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido.

pode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.

pode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

É uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

Caberá referida ação quando houver omissão do Poder Público em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, que dependam de edição de normas regulamentadoras (infraconstitucionais) para viabilizar sua aplicabilidade.

Possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal, exercendo um controle direto.

Instrumento que tem por função transferir a outro órgão do mesmo Tribunal a competência funcional para a análise de determinada questão de direito incidental que é a constitucionalidade da norma havida como relevante para o julgamento da causa.

Ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação direta de constitucionalidade repressiva.

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.

Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.

Emendas Constitucionais.

Decreto Legislativo.

Decreto autônomo.

I e II.

II e III.

I e III.

II.

I.

É incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constituição Federal.

O Município pode ingressar nos autos da ADI como assistente do autor da ação, como uma das modalidades admitidas de intervenção de terceiros, desde que demonstrado o interesse direto no julgamento do feito.

A exemplo de outras pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, quando o Município for parte na ADI, terá prazo em quádruplo para contestar a ação e em dobro para recorrer.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Como regra geral, é desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento de mérito em ADI seja cumprida, bastando a publicação da ata de julgamento no diário oficial da justiça.

Pode ter como autor Governador de Território.

Pode buscar declarar a invalidade de norma anterior à vigência da Constituição Federal.

Poderá ser retirada, caso o autor decida, até a citação de todos litisconsortes, desistir por fundado motivo de ordem pública.

Não terá no seu trâmite processual a intervenção de terceiros.

Será despachada sempre ao Procurador-Geral da República após o prazo das informações, sendo ouvido o Advogado-Geral da União nos casos em que esta seja interessada.

Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e ação rescisória.