Questão Q2638778 - Direito Constitucional

Question

Nas representações de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal em face da Constituição Estadual, a decisão final do Tribunal de Justiça estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal mediante interpos1çao de recurso, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória simétrico à Constituição Federal. Acerca dessas considerações, pode-se afirmar corretamente que

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admite-se a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local para impugnar ato normativo municipal sob a alegação de ofensa à Constituição Estadual, cabendo a interposição de recurso extraordinário contra a decisão por aquela Corte proferida se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta

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não cabe recurso extraordinário em face de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a norma atacada violou preceito constitucional estadual

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o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, mas na presente hipótese o recurso extraordinário não seria cabível, uma vez que o controle de constitucionalidade exercido neste recurso é difuso, e aquele exercido no Tribunal de Justiça é concentrado

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o Supremo Tribunal Federal somente é competente para exercer controle de constitucionalidade no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade

Nas representações de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal em face da Cons...