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Nas representações de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal em face da Constituição Estadual, a decisão final do Tribunal de Justiça estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal mediante interpos1çao de recurso, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória simétrico à Constituição Federal. Acerca dessas considerações, pode-se afirmar corretamente que
A
não cabe recurso extraordinário em face de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a norma atacada violou preceito constitucional estadual
B
o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, mas na presente hipótese o recurso extraordinário não seria cabível, uma vez que o controle de constitucionalidade exercido neste recurso é difuso, e aquele exercido no Tribunal de Justiça é concentrado
C
o Supremo Tribunal Federal somente é competente para exercer controle de constitucionalidade no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade
D
admite-se a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local para impugnar ato normativo municipal sob a alegação de ofensa à Constituição Estadual, cabendo a interposição de recurso extraordinário contra a decisão por aquela Corte proferida se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.
B
A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.
C
Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.
D
A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.
E
É cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.
A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
A
período eleitoral.
B
vacância do Presidente da República.
C
greve geral.
D
processo de Impeachment.
E
intervenção federal.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:
A
O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.
B
A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.
C
A forma federativa de Estado.
D
A separação dos Poderes.
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.
C
Certo
E
Errado
O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.
C
Certo
E
Errado
A saída de um estado federado da federação depende de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
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