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A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo município em decorrência de obras públicas que resultam em valorização de imóveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança da contribuição de melhoria?
A
Ampliação do sistema de transporte público na cidade.
B
Melhoria de rodovias estaduais fora dos limites do município.
C
Poda de árvores em áreas públicas.
D
Pavimentação e melhorias urbanas realizadas em frente a propriedades privadas.
E
Construção de parques e praças públicas sem impacto direto no valor dos imóveis.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
A
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
de iniciativa popular.
C
do Presidente da República.
D
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela
A
compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
B
incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
C
compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
D
incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
E
incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. Do Presidente da República.
III. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado
da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do
governador e as respectivas normas de processo e julgamento.
A referida emenda é
A
constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
B
inconstitucional, por vício de competência.
C
inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder
constituinte originário.
D
inconstitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas constitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.
E
constitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.
A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser
alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no
mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se
afirmar que:
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
C
A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos
membros de cada casa legislativa.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição
Federal,
A
é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.
B
a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
C
a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
D
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Considere as seguintes proposições:
I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.
III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
A
inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
B
inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
C
constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
D
constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
E
inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.
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Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E
As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma
justificativa da I.
Acerca do processo legislativo de emenda à Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Caso a proposta de emenda constitucional seja rejeitada, a mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a respectiva sanção do Presidente da República.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional
que tenda a abolir
A
a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea
expressa.
B
a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea
implícita.
C
a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea
expressa.
D
o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de
cláusulas pétreas expressas.
E
o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula
pétrea implícita.
Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos
Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional
com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para
aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é
A
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade
para apresentação de proposta de emenda
constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um
terço) dos membros do Congresso Nacional, e não
apenas de uma das casas.
B
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade
para apresentação de proposta de Emenda
Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade
de representante dos Estados Membros.
C
inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição
não poderá ser emendada para abolição do
voto secreto.
D
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,
já que a Constituição assegura apenas o voto
direto, universal e periódico.
E
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,
já que a Constituição não assegura o voto e a
forma de seu exercício como cláusula imutável.
Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que
A
emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.
B
a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
C
emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.
D
emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.
E
emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.
Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação ocorrerá se houver no mínimo
A
um terço dos deputados federais a favor de sua aprovação.
B
um terço dos deputados federais e dos senadores, em votações separadas, a favor de sua aprovação.
C
três quintos dos senadores a favor de sua aprovação.
D
três quintos dos deputados federais e dos senadores, em votações separadas, a favor de sua aprovação.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional, excetuando-se as cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas da Constituição. Nas disposições do referido artigo, especificam-se os autores das propostas de emenda. Tem esta prerrogativa constitucional o
A
Governador de estado.
B
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Presidente da República.
D
Procurador-Geral da República.
A Constituição da República Federativa do Brasil poderá
ser emendada mediante proposta:
A
Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
Da maioria simples, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal.
D
De um quarto das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação
Sobre a emenda à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A
poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
E
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
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