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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
B
O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
C
O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
D
O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
E
O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.
O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Quanto à edição de leis e medidas provisórias, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à matéria.
A
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
C
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
D
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
E
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta
A
A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.
B
A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.
C
A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
D
A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.
E
A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.
O Governador do Estado "Y", diante de uma grave crise de segurança pública e visando reorganizar a estrutura administrativa da Polícia Civil local, edita a Medida Provisória n.º 50/2026. O texto da MP cria novos cargos de provimento em comissão para funções de assessoramento jurídico, aumenta a remuneração dos atuais delegados e, em seu artigo 5º, altera regras de Direito Processual Penal para agilizar inquéritos no âmbito estadual. Um Deputado Estadual da oposição, entendendo haver vício no processo legislativo, pretende impedir a continuidade da tramitação da norma. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
aumento de despesa previsto na Medida Provisória para a remuneração dos delegados é plenamente válido, pois, em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo não sofre qualquer restrição quanto ao aumento de gastos durante a tramitação parlamentar.
B
Caso o projeto de lei de conversão da referida Medida Provisória sofra rejeição em votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Governador poderá reeditar a mesma matéria em uma nova Medida Provisória dentro da mesma sessão legislativa, em homenagem ao princípio da eficiência.
C
A Medida Provisória é formalmente inconstitucional em relação ao seu artigo 5º, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
D
Por se tratar de matéria de organização administrativa e criação de cargos, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo é concorrente, podendo qualquer membro da Assembleia Legislativa apresentar projeto de lei com o mesmo conteúdo da Medida Provisória.
E
Caso a Medida Provisória não seja apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, ela perderá automaticamente sua eficácia desde a edição, sendo vedada qualquer prorrogação de prazo pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
Considere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o efetivo das Forças Armadas.
Nesse contexto, a respeito do processo legislativo e das consequências jurídicas sobre o indicado projeto, é correto afirmar que
A
o projeto de lei apresentado é inconstitucional, pois a iniciativa para apresentação de lei sobre referida medida é privativa do Presidente da República, e, mesmo que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e até mesmo sancionado pelo Presidente da República, o vício de iniciativa não será convalidado.
B
embora o projeto de lei contenha vício de iniciativa, uma vez que se trata de tema de competência privativa do Presidente da República, caso o Chefe do Executivo, durante a fase de deliberação executiva, sancione o projeto, por entendê-lo benéfico e constitucional, haverá a convalidação do vício, tornando a lei constitucional.
C
embora a iniciativa para o tema em questão seja de competência concorrente entre o Chefe do Executivo e os parlamentares, o projeto de lei é inconstitucional sob o prisma formal, uma vez que a Constituição exige lei complementar para regulamentação da matéria.
D
a iniciativa para propositura de projeto de lei sobre o tema é concorrente entre deputados, senadores e Presidente da República, sendo que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei será revisto pelo Senado, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
E
o projeto de lei apresentado é constitucional, haja vista que o tema é de iniciativa privativa dos deputados federais e senadores, exigindo-se, para fins de aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei criando gratificação permanente para servidores da Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e determinando que a despesa seja suportada por remanejamento interno da Secretaria de Administração. O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o percentual da gratificação e inclui servidores de outra carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de valorização do serviço público, a proposta pode tramitar normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção, consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda parlamentar e simetria com as normas constitucionais que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
A
Há vício de iniciativa, pois a proposta trata de remuneração e atribuições de servidores vinculados ao Executivo.
B
A emenda parlamentar pode ampliar despesa quando mantiver relação com a valorização do serviço público.
C
A sanção do Prefeito afasta o vício de iniciativa quando houver concordância posterior com o conteúdo aprovado.
D
A iniciativa parlamentar é válida quando o projeto indica remanejamento interno para custear a despesa criada.
Acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria tributária.
B
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por lei complementar, as relações jurídicas delas decorrentes.
C
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D
Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
E
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
A medida provisória
A
é ato normativo primário, sob condição resolutiva; o parlamento deverá fazer juízo prévio sobre o atendimento dos requisitos constitucionais; tem a sua votação iniciada em qualquer das casas do Congresso Nacional.
B
é ato normativo primário, sob condição resolutiva; pode ser adotada nos Municípios, desde que prevista na respectiva lei orgânica.
C
é ato normativo primário, sob condição resolutiva; pode ser adotada nos Estados, desde que prevista nas constituições respectivas; arranjo institucional de origem parlamentarista, encontra inspiração no decreto-lei italiano.
D
pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência; deverá ser submetida de imediato ao Congresso Nacional; não poderá tratar de instituição ou majoração de impostos.
E
pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência; arranjo institucional de origem parlamentarista, encontra inspiração no decreto-lei italiano; pode disciplinar matéria eleitoral, respeitado o princípio da anualidade eleitoral.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
(__) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham apenas sobre organização administrativa e matéria tributária.
(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(__) O Presidente da República não poderá em nenhuma hipótese adotar medidas provisórias, com força de lei.
A
V, V, F, V, F.
B
V, V, F, F, F.
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, F, V, V.
E
V, V, F, F, V.
Qual é o quórum de aprovação das leis complementares?
A
Maioria simples.
B
Dois terços dos membros.
C
Maioria absoluta.
D
Três quintos dos membros.
E
Maioria relativa.
A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal
registra entendimentos sobre o processo legislativo. Considerando esses enunciados e a orientação atual do Tribunal, assinale a alternativa correta:
A
Pela Súmula 5, ainda plenamente aplicável, a sanção do projeto pelo chefe do Executivo sana o vício de iniciativa.
B
O Supremo Tribunal Federal firmou que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa, razão pela qual a Súmula 5, segundo a qual a sanção supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se superada.
C
A Súmula Vinculante 54 autoriza a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de eficácia, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 32/2001.
D
O vício de iniciativa em matéria reservada ao chefe do Executivo é sanável pela deliberação favorável de dois terços da respectiva Casa Legislativa.
E
As regras de iniciativa reservada do processo legislativo federal deixam de se estender, por simetria, aos processos legislativos estadual e municipal.
Após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso o Presidente considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente. Sobre a apreciação do veto pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
A
O veto é definitivo e impede que a matéria seja reapreciada na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta.
B
O veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples.
C
O veto será apreciado em sessão conjunta e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
D
Caso o Congresso Nacional não delibere sobre o veto em quarenta e cinco dias, este será considerado automaticamente rejeitado.
Considere hipoteticamente que o Presidente da República do Brasil vete, em tempo hábil, determinado projeto de lei por considerá-lo, no todo, inconstitucional. Nesse caso, o Presidente da República deverá comunicar, dentro do prazo previsto, os motivos do veto ao Presidente
A
da Câmara dos Deputados, sendo que o veto não poderá ser rejeitado, tendo em vista que se embasa na inconstitucionalidade, devendo ele arquivar imediatamente o projeto de lei.
B
da Câmara dos Deputados, sendo que o veto será apreciado em sessão conjunta (Câmara dos Deputados e Senado Federal), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
C
do Senado Federal, sendo que o veto será apreciado em sessão conjunta (Câmara dos Deputados e Senado Federal), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
D
do Congresso Nacional, sendo que o veto não poderá ser rejeitado, tendo em vista que se embasa na inconstitucionalidade, devendo ele arquivar imediatamente o projeto de lei.
E
do Senado Federal, sendo que o veto será apreciado em sessão conjunta (Câmara dos Deputados e Senado Federal), dentro de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
No âmbito de uma Câmara Municipal, o Regimento Interno prevê a existência de comissões com funções distintas no processo legislativo e na fiscalização parlamentar, em conformidade com a Constituição e com a organização interna da Casa. Considerando a distinção entre comissões permanentes e temporárias, bem como suas funções típicas, assinale a alternativa correta:
A
As comissões permanentes atuam por matéria, de forma contínua, podendo apreciar proposições na forma regimental; as temporárias são criadas para finalidade certa e se extinguem com o cumprimento do encargo ou do prazo fixado.
B
As comissões permanentes são instituídas para apurar fato determinado e extinguem-se com a conclusão dos trabalhos, ao passo que as temporárias exercem, de modo contínuo, a apreciação temática das proposições legislativas.
C
As comissões permanentes têm função apenas consultiva e não podem fiscalizar atos do Poder Executivo; as temporárias, por sua vez, podem deliberar sobre qualquer projeto, ainda que o Regimento reserve a votação ao Plenário.
D
A comissão parlamentar de inquérito é comissão permanente de caráter geral, criada para matérias de interesse local indeterminado, sem exigência de fato determinado ou prazo certo.
No curso do processo legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar. No Senado Federal, a proposição foi aprovada com emendas de mérito. Paralelamente, em razão de rejeição anterior de matéria semelhante na mesma sessão legislativa, discutiu-se a possibilidade de reapresentação imediata de novo projeto sobre o mesmo objeto por iniciativa de apenas um parlamentar. Considerando o caso hipotético exposto, assinale a alternativa correta:
A
Aprovado o projeto com emendas pela Casa revisora, a matéria deve retornar à Casa revisora para nova deliberação, antes de eventual sanção presidencial.
B
A sanção do Presidente da República convalida vício de iniciativa, inclusive quando a matéria for reservada constitucionalmente a iniciativa privativa de outro órgão.
C
A matéria constante de projeto rejeitado pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa por qualquer parlamentar, desde que haja subscrição mínima de um terço dos membros da Casa.
D
Sendo o projeto emendado pela Casa revisora, ele retornará à Casa iniciadora; além disso, a matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após a derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo:
A
Cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei, uma vez que o Prefeito não o fez no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação da rejeição do veto.
B
O silêncio do Prefeito, nesse caso específico, opera como um "veto de confirmação", o que obriga a Câmara a realizar uma nova votação com quórum de dois terços para validar a lei.
C
A lei deve ser enviada para a sanção do Governador do Estado, que possui competência supletiva para intervir em Municípios quando o Prefeito se recusa a cumprir ordens do Legislativo local.
D
O projeto de lei deve ser arquivado devido à falta de sanção expressa do Chefe do Executivo, visto que a sanção é ato imprescindível para a existência de qualquer lei municipal.
E
O Presidente da Câmara deve impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça para que o Judiciário determine a publicação imediata da lei no Diário Oficial do Estado.
Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
A
Leis ordinárias.
B
Leis complementares.
C
Decretos legislativos.
D
Pareceres.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional, sendo
A
permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, devendo ter sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
B
permitida sua edição sobre matéria relativa a nacionalidade, mas vedada sobre cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, dentre outras proibições.
C
vedada, dentre outras proibições, sua edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
D
que se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
que ela terá sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-la antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:
A
Seguirá diretamente para a sanção presidencial, com as devidas emendas.
B
Deverá ser promulgado pela Mesa da Casa revisora.
C
Será submetido a nova votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
Será arquivado automaticamente por vício de iniciativa.
E
Voltará à Casa iniciadora.
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