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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Assinale a opção correta.
A
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.
B
Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
C
Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D
Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.
E
Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.
Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.
A
Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
B
Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
C
O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
D
Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
E
O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.
Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.
B
Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.
C
As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.
D
A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.
E
O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.
Assinale a opção correta.
A
A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).
B
Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.
C
O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.
D
Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.
A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.
A
A Constituição estabelece uma hierarquia entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que são hierarquicamente superiores às leis ordinárias, que, por seu turno, são hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.
B
Uma lei que a Constituição prevê como sendo da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, proposta à deliberação do Congresso Nacional, entretanto, por um grupo de parlamentares, será considerada válida se o Presidente da República vier a sancioná-la.
C
O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.
D
Pelo mecanismo do veto parcial, o Presidente da República pode vetar expressões contidas no caput de um artigo de lei, sem ter que necessariamente vetar todo o caput do artigo.
E
Um projeto de lei pode ser proposto à Câmara dos Deputados por iniciativa popular; a Constituição, porém, não prevê a possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda à Constituição resultante diretamente de iniciativa popular.
Assinale a opção correta.
A
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.
B
A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.
C
As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.
D
Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.
E
A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:
A
Podem definir crimes e fixar penas.
B
Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
C
Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.
D
Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.
E
Podem dispor sobre aumento de tributos.
Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer:
A
Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional.
B
Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial.
C
O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei.
D
Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.
E
Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.
Juridicamente, a doutrina admite de maneira pacífica a possibilidade de o legislador constituinte derivado alterar os requisitos para a mudança da Constituição, com o fito de simplificá-los, seja quanto às limitações temporais, seja quanto às circunstanciais, seja quanto às materiais.
C
Certo
E
Errado
Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
A
Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.
B
A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.
C
Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.
D
A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.
E
Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de suas Comissões serão tomadas por
A
unanimidade de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
B
unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros
C
unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros
D
maioria relativa de votos, presente a totalidade de seus membros
E
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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