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A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
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Q200167
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
A
Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.
B
A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.
C
Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.
D
A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.
E
Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.