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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Com relação às leis delegadas, assinale a alternativa correta.
A
São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.
B
São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
C
Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.
D
São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.
Relativamente ao processo legislativo, é correto afirmar que:
A
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles;
B
a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo;
C
o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;
D
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;
E
as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;
Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que
A
qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.
D
não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
E
a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.
A emenda à Constituição
A
poderá se dar por projeto de iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes da República.
B
será submetida à sanção do Presidente da República e terá validade após sua promulgação e publicação.
C
poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.
D
poderá ser aprovada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de sítio.
E
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, em relação à matéria que constava de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.
A
É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste.
B
Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal.
C
O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.
D
Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto
E
Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.
Em matéria de processo legislativo:
I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.
II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.
III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.
IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.
As afirmações dizem respeito, respectivamente,
A
à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.
B
à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.
C
à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.
D
à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.
E
ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.
Com relação a faturização mercantil:
A
Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.
B
Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.
C
O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.
D
O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estadosmembros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.
E
Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.
Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
A
V, V, V, V, F
B
F, F, V, F, V
C
V, V, F, F, V
D
V, F, V, F, V
E
V, V, V, F, F
Os deputados federais devem observar limitações políticas e jurídicas durante o exercício das suas funções. Indique qual das opções abaixo é constitucionalmente compatível com a deputação federal.
A
Firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
B
Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C
Participar de comissão que realize audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D
d) Ser titular de mais de um mandato público eletivo.
E
Patrocinar causa em que seja parte interessada uma empresa concessionária de serviço público
Ano:
2003
Não constitui cláusula pétrea:
A
a forma federativa do Estado;
B
o voto periódico;
C
o voto universal;
D
os direitos e garantias coletivas;
E
os direitos e garantias individuais.
Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a sanção
A
é superável, mas deve ser motivada.
B
deve ser manifestada em quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, caso contrário este será tido por vetado.
C
cabe ao Presidente do Senado, se o Presidente da República recusar-se a sancionar o projeto aprovado.
D
pode ser expressa ou tácita, ao contrário do veto que deve ser sempre expresso.
E
é atribuição exclusiva do Presidente da República, não cabendo a quem o substituir temporariamente.
Assinale a opção correta.
A
Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.
B
Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.
C
O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.
D
Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.
E
Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.
A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorável de pelo menos três quintos de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta
A
As leis complementares estão submetidas ao mesmo quorum especial de votação exigido para as emendas à Constituição.
B
Medida provisória pode dispor sobre assunto próprio de lei complementar
C
Em certos casos, também o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores podem apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados
D
Projeto de lei incluído no âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República pode ser apresentado no Congresso Nacional apenas pelo próprio Presidente da República ou, na inércia do Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Não sofre de inconstitucionalidade a lei ordinária que dispõe sobre assunto cuja regulação é prevista pelo constituinte como de regulação própria por meio de lei complementar.
Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:
A
A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.
B
À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.
C
No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.
D
Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.
As emendas às proposições em tramitação na comissão serão obrigatoriamente rejeitadas, em sua primeira votação, quando contrariarem as normas constitucionais, legais e regimentais.
C
Certo
E
Errado
Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO:
A
qualquer Deputado ou Senador.
B
o Presidente da República.
C
o Procurador-Geral da República.
D
qualquer número de cidadãos.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.
C
Certo
E
Errado
No Congresso Nacional, tramitam quase duas centenas de projetos que envolvem rádio e televisão. Entre eles, incomodam os empresários do setor os projetos que pretendem regular a propaganda comercial e os que reivindicam tempo gratuito nas emissoras.
C
Certo
E
Errado
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