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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.
A
um Senador isoladamente
B
uma Comissão da Câmara dos Deputados
C
o Superior Tribunal de Justiça
D
o Supremo Tribunal Federal
E
o Governador de um Estado-membro
Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:
A
reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;
B
relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;
C
relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;
D
relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.
A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:
A
emenda à Constituição.
B
lei complementar.
C
medida provisória
D
lei ordinária
Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.
A
Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.
B
Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.
C
Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.
D
Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil
E
Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal
Assinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória
A
Majoração de alíquota de imposto de renda.
B
Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo
C
Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime
D
Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.
E
Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
A entrada efetiva de capital externo dependerá de regulamentação de lei ordinária, de acordo com a redação da PEC.
C
Certo
E
Errado
A PEC modifica o artigo 222 da Constituição da República, que afirma que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e sua orientação intelectual.
C
Certo
E
Errado
Um dos dispositivos da PEC permite que pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país adquiram até 51% das ações de empresas de mídia, o que permite a ampliação do setor para os grupos de investidores nacionais.
C
Certo
E
Errado
As bancadas estaduais com mais de dez parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de dez emendas, uma emenda adicional para cada grupo completo de cinco parlamentares da bancada que excederem a dez parlamentares.
C
Certo
E
Errado
O projeto de Lei Postal que está tramitando no Congresso Nacional propõe a criação de uma Agência Nacional de Serviços de Correios, de uma empresa de economia mista, a Correios do Brasil S.A., e a manutenção da ECT, na condição de empresa pública que deterá a exclusividade dos serviços de correios utilizados pelo setor público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta
A
Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
B
No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.
C
No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
D
Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
E
O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.
Assinale a opção correta.
A
Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.
B
A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.
C
Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.
D
Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.
E
Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.
Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.
A
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.
B
O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.
C
Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.
D
Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.
E
Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
Assinale a opção correta.
A
Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.
B
Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.
C
Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.
D
É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.
E
Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.
A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.
A
Medida provisória não pode mais ser reeditada.
B
Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.
C
Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.
D
Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.
E
Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.
Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:
A
Resoluções ;
B
Decretos Legislativos;
C
Emendas Constitucionais;
D
Decreto-lei;
E
Leis Delegadas.
As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:
A
são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;
B
são de iniciativa privativa do Presidente da República;
C
são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;
D
são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.
assinale a opção correta.
A
O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.
B
O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.
C
Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.
D
A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.
E
A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.
Assinale a opção correta.
A
As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.
B
Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.
C
Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
D
Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.
E
O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.
São titulares da iniciativa das leis complementares e ordinárias, EXCETO:
A
qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal.
B
o Prefeito Municipal.
C
os cidadãos, na forma e nos casos definidos na Lei Orgânica.
D
os Secretários Municipais.
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