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Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram...
Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.
A
Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.
B
Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.
C
Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.
D
Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil
E
Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal