Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

A iniciativa popular para a edição de medida provisória depende de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância, urgência e calamidade pública, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.

Caberá à comissão mista de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo depende da aprovação de dois quintos dos membros do Senado Federal.

F, F, V.

V, F, F.

V, V, F.

F, V, F.

Envolva matéria reservada à lei ordinária.

Abranja qualquer matéria relacionada a Direito Civil.

Tenha sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Verse sobre matéria relativa à cidadania.

É Ato normativo primário com força de lei.

É Resolução Administrativa com validade de 60 dias.

É Lei complementar.

É Lei ordinária.

É Decreto regulamentar com validade de 60 dias, podendo ser reeditada.

Certo

Errado

V, F, F.

F, V, F.

F, F, V.

V, V, F.

terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.

entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.

perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.

será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.

entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Viola o princípio democrático e o devido processo legislativo a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de medida provisória quando comprovado abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, notadamente pela ausência dos requisitos de relevância e urgência, bem como quando a edição do ato normativo recair sobre matéria reservada a lei complementar.

A medida provisória, por seu caráter transitório e precário, não opera a revogação definitiva da lei anterior com ela incompatível, mas apenas a suspensão de sua eficácia no ordenamento jurídico. Desse modo, caso a medida provisória seja rejeitada ou perca a eficácia, a legislação anterior volta a produzir efeitos.

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 62 da Constituição Federal, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, inclusive a votação de propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar, dada a urgência inerente às matérias tratadas por meio de medida provisória.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Certo

Errado

no Senado Federal. Não há prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposição, por não ter sido o projeto de lei apresentado durante o recesso do Congresso Nacional nem se tratar de projeto de código.

no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.

em relação às três.

somente em relação à primeira.

somente em relação à segunda.

somente em relação à primeira e à terceira.

somente em relação à segunda e à terceira.

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

O regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.

O direito penal, o processual penal e o processual civil.

A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

90 dias, independentemente de prorrogação.

Certo

Errado

permitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

permitida, sendo, também, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.

vedada, sendo, porém, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.

vedada, sendo, também, dentre outras hipóteses, vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.

permitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada na Câmara dos Deputados.

os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.

aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.

a Medida Provisória estão trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, Incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.

a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.

se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.

a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;

a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;

a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;

a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;

a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.