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O Presidente da República apresentou proposição legislativa...
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Q4237072
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X (MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida proposição legislativa em sua redação original.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída para apreciar a MPX observou corretamente que
A
a MPX não apresenta nenhum vício.
B
a MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
C
a MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição.
D
a natureza da matéria da proposição legislativa impedia a sua tramitação em regime de urgência.
E
a edição da MPX acarreta a perda de objeto da proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional.