Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO...
Ano:
2025
No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.
B
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.
C
é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
D
é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.