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Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias
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Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:
A
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
D
É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.
E
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta:
A
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
B
As medidas provisórias não terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
C
Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
D
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna; assinale-a.
A
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
B
As leis complementares se destinam a acrescentar dispositivos necessários à regulamentação das leis ordinárias, mediante rito procedimental e quórum equivalentes ao das medidas provisórias.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
A iniciativa popular perante o Congresso Nacional pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:
A
O prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.
B
A contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
C
Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.
D
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Leia o texto abaixo e analise o que se pede:
“Quando o então Presidente de República Fernando Collor de Mello tomou posse em 15 de março de 1990, imediatamente baixou 21 Medidas Provisórias e dezenas de portarias – entre elas a Medida Provisória 168, bloqueando o dinheiro dos fundos de renda fixa, das contas correntes, dos investimentos overnight e das cadernetas de poupança. A população poderia sacar um total de até 50 mil cruzados novos – o que, em valores de março de 2024, corresponde a R$ 13.113. O restante do dinheiro ficaria recolhido no Banco Central durante 18 meses, sendo devolvido a partir do décimo-nono mês em 12 parcelas mensais, recebendo juros de 6% ao ano e correção monetária.” (Disponível em: https://www.cofecon.org.br)
Fonte: https://acervo.oglobo.globo.com
No Brasil, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas por vários governos com propósitos variados ou com objetivos econômicos, sociais e fiscais. Sobre a espécie normativa medida provisória, analise cada assertiva abaixo e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) Em caso de relevância, urgência e conveniência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
( ) A edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, tributação, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal e direito processual civil é proibida por lei.
( ) Não é possível editar medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) É vedada a edição de medidas provisórias que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Marque a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
A
F, F, V, F, V, F.
B
V, V, V, F, F, V.
C
F, V, F, V, F, V.
D
V, F, F V, V, F.
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
A
inconstitucional, pois é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
B
constitucional, pois é permitido ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
C
inconstitucional, pois é vedado ao Poder Executivo editar medida provisória que disponha sobre matéria reservada a lei complementar.
D
constitucional, pois no caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
E
constitucional, pois além dos requisitos de relevância e urgência, a Constituição autoriza que a abertura do crédito extraordinário seja feita por Medida Provisória apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como no caso de calamidade pública.
De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
A
proteção e acesso a dados pessoais.
B
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
C
regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.
D
tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.
Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
A
não apresenta nenhum vício;
B
apresenta vício em relação ao objeto;
C
apresenta vício em relação ao momento em que foi editada;
D
deve ser apensada à proposição legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal;
E
deve ter sua eficácia suspensa até que o Senado Federal aprecie a proposição legislativa.
Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):
A
São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.
B
Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.
C
Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.
D
Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.
A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou no rol do artigo 5º da Constituição o princípio:
A
Da razoabilidade.
B
Da proporcionalidade.
C
Da legitimidade.
D
Do interesse público.
E
Da razoável duração do processo.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo. Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
A
não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.
B
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.
C
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
D
apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
Caso algum deputado pretenda modificar a Constituição Federal vigente, ele deverá:
A
Propor um projeto de Emenda à Constituição, conhecido como PEC.
B
Propor um projeto de Lei Complementar.
C
Propor um projeto de Lei Ordinária.
D
Propor uma nova Constituição.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar que:
A
é válida a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
B
o prazo de vigência da medida provisória contar-se-á da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
C
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
D
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de noventa dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
E
é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Com o objetivo de atender às necessidades urgentes do Poder Judiciário federal, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais, o que foi muito comemorado por seus membros. Após o trâmite regular, a medida provisória teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo aprovada nessa Casa Legislativa e, posteriormente, no Senado Federal, sem alterações. Daí decorreu a promulgação da Lei nº Y, o que foi feito pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa:
A
não apresenta incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;
C
somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;
D
somente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;
E
somente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas.
A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:
A
Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.
B
Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.
C
Sua prorrogação por mais 60 dias.
D
Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.
E
Rejeição tácita do ato normativo.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.
C
Certo
E
Errado
É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:
A
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da inafastabilidade do controle judicial, cabe ao Poder Judiciário realizar controle sobre o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas.
B
a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
C
se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
D
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.
No que concerne ao Poder Legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de oito anos.
( ) Na vigência do mandato, os membros do Congresso Nacional não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
( ) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – F – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
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