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Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias
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A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:
A
submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.
B
detenção ou sequestro de bens de poupança popular.
C
Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.
D
força de emenda à Constituição.
E
relevância e urgência.
Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:
I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.
II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.
III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.
Após análise dos itens, conclui-se que:
A
As três propostas são constitucionais.
B
As três propostas são inconstitucionais.
C
Apenas uma proposta é inconstitucional.
D
Duas das propostas são inconstitucionais.
Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária.
À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente:
A
constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;
B
inconstitucional, em razão do não preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;
C
inconstitucional, pois a medida provisória não pode ser utilizada na disciplina da referida matéria;
D
constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência, desde que a paralisação do Congresso Nacional tenha superado sessenta dias;
E
constitucional, já que presentes os requisitos da relevância e da urgência, mas o Congresso Nacional deve reconhecer a possibilidade de a matéria ser regida por medida provisória.
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.
A
É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.
B
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
C
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D
Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado.
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória. .
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX
A
manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.
B
manter-se-á integralmente em vigor até o fim do processo legislativo afeto ao projeto de lei de conversão.
C
perderá a sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, o que acarretará o retorno das situações jurídicas ao status quo.
D
permanecerá em vigor, na parte não alterada pelo projeto de lei de conversão, até o fim do processo legislativo, enquanto a parte alterada terá a sua eficácia cessada assim que concluída a votação pelo Congresso Nacional.
E
perderá sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.
B
É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
C
Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
D
A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.
E
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.
Sobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais e legislativas dos Estados-membros, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
A
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
É constitucional lei estadual que visa à proibição do corte do fornecimento de água, por parte das empresas prestadoras de serviço público, por falta de pagamento, em dias determinados.
C
É compatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.
D
Os Estados poderão, após autorização em lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é cabível, atendido aos preceitos legais, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa ao:
A
Direito Penal.
B
Direito Processual Penal.
C
Direito Processual Civil.
D
Direito Eleitoral.
E
Direito do Trabalho.
Julgue os itens a seguir, relativos à atual política interna brasileira e às relações entre os três poderes da República.
-
I Compete exclusivamente ao Poder Legislativo a elaboração de leis, sendo vedada, desde a Constituição Federal de 1988, a promulgação de medidas provisórias pelo Poder Executivo.
II Compete ao presidente da República a nomeação de seus ministros de Estado, não podendo o Poder Legislativo vetar tais indicações.
III Uma das atribuições dos senadores é a de sabatinar os indicados para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, para confirmar se a pessoa indicada possui os requisitos para o exercício do cargo.
-
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:
A
Constitucional, pois compete à União legislar sobre as normas gerais da saúde pública.
B
Constitucional, pois tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
Inconstitucional, pois seu cabimento é exclusivo para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
D
Inconstitucional, pois tanto a União quanto o Estado e município têm poderes para tratar assuntos da saúde pública observadas suas autonomias.
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito
A
Previdenciário.
B
Trabalhista.
C
Tributário.
D
Eleitoral.
E
Civil.
Considere as seguintes acepções da lei.
I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.
II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.
As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei
A
ilegítima e substantiva.
B
em sentido formal e em sentido amplo.
C
de ordem pública e de ordem privada.
D
em sentido estrito e em sentido amplo.
O Presidente da República adotou medida provisória com o objetivo de reformar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Para tanto, a medida provisória modificou lei até então vigente que dispunha sobre o mesmo tema. Antes, porém, da conversão em lei da referida medida provisória, esta foi objeto de questionamento judicial.
Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
é vedada a edição de medida provisória sobre o tema relativo à organização da administração pública, de maneira que a iniciativa deve ser considerada inconstitucional.
B
a medida provisória, em face do seu caráter transitório e precário, enquanto não convertida em lei, não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico.
C
a conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dessa espécie normativa.
D
a conversão em lei da medida provisória, ainda que sem modificação do seu texto, convalida eventuais vícios nela existentes, impedindo o reconhecimento de eventual irregularidade material no mesmo processo.
E
o pressuposto de relevância e urgência na edição de medida provisória compõe o âmbito normal de apreciação da discricionariedade administrativa do Presidente da República pelo Poder Judiciário, cabendo, assim, a este a avaliação ordinária quanto à sua adequação.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,
A
vedada nos dois casos.
B
permitida no primeiro caso e vedada no segundo.
C
vedada no primeiro caso e permitida no segundo.
D
permitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.
E
permitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
A
no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
B
não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.
C
não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.
D
é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.
E
serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.
Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.
C
Certo
E
Errado
Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:
A
Direito civil e processual civil.
B
Direito tributário e financeiro.
C
Direito penal e processual penal.
D
Direitos políticos e direito eleitoral.
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
A
permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
B
permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
C
permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
D
vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.
E
vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
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