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Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de...
Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:
A
Direito civil e processual civil.
B
Direito tributário e financeiro.
C
Direito penal e processual penal.
D
Direitos políticos e direito eleitoral.