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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República...
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é cabível, atendido aos preceitos legais, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa ao:
A
Direito Penal.
B
Direito Processual Penal.
C
Direito Processual Civil.
D
Direito Eleitoral.
E
Direito do Trabalho.