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Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com...
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
A
no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
B
não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.
C
não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.
D
é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.
E
serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.