Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária.
À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente:
constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;
inconstitucional, em razão do não preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;
inconstitucional, pois a medida provisória não pode ser utilizada na disciplina da referida matéria;
constitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência, desde que a paralisação do Congresso Nacional tenha superado sessenta dias;
constitucional, já que presentes os requisitos da relevância e da urgência, mas o Congresso Nacional deve reconhecer a possibilidade de a matéria ser regida por medida provisória.