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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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Acerca dos direitos e deveres coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, conforme regulados na Carta Magna, marque a alternativa correta.
A
É admitida a cassação de direitos políticos como sanção administrativa, desde que prevista em lei ordinária.
B
Os direitos sociais possuem aplicação mediata, dependendo necessariamente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
C
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
D
A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer por decisão administrativa, sendo vedada a atuação do Poder Judiciário.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
A
apenas o partido político "Agora Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
B
tanto o partido político "Para Frente Brasil quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário, porém apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
C
apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá direitoa recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
D
nenhum dos dois partidos políticos terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
E
tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
De acordo com o regime jurídico-constitucional dos partidos políticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as inovações trazidas por emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
A autonomia partidária permite a celebração de coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, cabendo ao estatuto de cada partido definir a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.
B
É assegurada aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna e as regras sobre sua organização e funcionamento, sendo-lhes vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, devendo ainda aplicar percentuais mínimos dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda para a promoção da participação política das mulheres e de pessoas pretas e pardas.
C
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos diretamente no Tribunal Superior Eleitoral, o que lhes garante, de forma imediata e independente de qualquer requisito de votação, o pleno acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de antena gratuito no rádio e na televisão.
D
Em virtude do princípio da autonomia partidária, é facultado às agremiações o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros para fins de manutenção de suas fundações, bem como a organização sob caráter paramilitar, desde que tais atividades sejam voltadas exclusivamente à proteção da soberania nacional.
E
A fidelidade partidária é matéria de livre disposição estatutária, não podendo a Constituição impor a perda do mandato aos ocupantes de cargos proporcionais que se desligarem voluntariamente da legenda, uma vez que o mandato parlamentar pertence ao candidato eleito pela soberania popular e não à agremiação.
Por meio da Emenda Constitucional nº 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que
A
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
B
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
D
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Com relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
A
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
B
os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
C
os partidos políticos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
D
dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
E
somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Foi criado o partido político X. Nas últimas eleições (2022), o referido partido elegeu 15 Deputados Federais. O partido solicitou acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão para as eleições de 2026. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
se os Deputados Federais eleitos em 2022 forem distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá direito ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão.
B
o partido somente poderá ter acesso gratuito a rádio e televisão, não podendo ter acesso ao fundo partidário por não ter atingido o número mínimo de Deputados Federais eleitos.
C
somente poderá ter acesso ao fundo partidário se tiver obtido, no mínimo, 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
D
somente terá acesso gratuito a rádio e televisão se tiver obtido, no mínimo, 3% dos votos válidos em pelo menos um terço das unidades da federação.
E
o acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão é direito de todos os partidos políticos que elegerem, ao menos, um representante em uma das casas legislativas, razão pela qual os pedidos do partido X devem ser deferidos.
Nos termos do art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos constitucionais. Assinale a alternativa correta quanto aos critérios objetivos que asseguram aos partidos políticos o direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
A
Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
B
Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação, ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.
D
Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; ou eleger pelo menos 25 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 5% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.
José Afonso da Silva foi um jurista brasileiro, especialista em direito constitucional. Procurador do Estado de São Paulo aposentado, além de ter sido livre docente de direito financeiro, de processo civil e de direito constitucional da Faculdade de Direito da UFMG. Em suas lições, particularmente destacadas na obra Curso de Direito Constitucional Positivo, definiu que os direitos políticos são o conjunto de normas constitucionais que disciplinam a participação do cidadão na formação da vontade do Estado e que os partidos políticos são formações sociais destinadas a organizar a vontade popular e a participar da formação da vontade política do Estado, funcionando como instrumentos fundamentais da democracia representativa. Assim, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral disciplinar a escolha, a formação e a duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
B
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, observadas as disposições constitucionais.
C
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e organização, permanecendo a disciplina sobre o funcionamento partidário e a competência de seus órgãos reservada à lei complementar.
D
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo vedada a disciplina estatutária sobre a escolha, a formação e a duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político
I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema é incorreto afirmar que:
A
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, em qualquer caso.
B
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
C
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
D
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos na Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
B
O partido não precisa ter caráter nacional, desde que não receba de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros nem mantenha subordinação a estes.
C
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
D
Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 10% (dez por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
E
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A criação de partidos políticos depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, que avaliará a conveniência e a oportunidade de seu funcionamento no sistema partidário nacional.
B
Os partidos políticos não podem receber recursos do fundo partidário nem ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
C
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
D
A Constituição Federal admite coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que previamente autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E
Os partidos políticos submetem-se à supervisão permanente da Justiça Eleitoral, que poderá intervir em sua organização interna para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Com relação aos partidos políticos, considere:
I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II. Devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Devem observar os seguintes preceitos: o caráter nacional; a prestação de contas à Justiça Eleitoral; a prestação de contas ao Congresso Nacional; a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade subordinada a governo estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II e III.
A respeito do sistema eleitoral brasileiro e das normas constitucionais vigentes após a Reforma de 2017, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o funcionamento da Cláusula de Barreira:
A
Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.
B
A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo, 10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.
C
O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.
D
A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.
E
É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
A
Podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros.
B
Devem ter caráter nacional e funcionamento parlamentar.
C
Estão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral.
D
Podem restringir filiação por critérios de raça ou religião.
E
São pessoas jurídicas cuja estrutura interna só pode ser definida pela Justiça Eleitoral.
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III, e IV.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:
A
Registrar seus programas e diretórios apenas no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.
B
Submeter seus estatutos ao Ministério da Justiça para fins de fiscalização administrativa.
C
Encaminhar seus estatutos ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
D
Requerer autorização legislativa para funcionamento nacional.
E
Registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:
A
ter caráter regional.
B
receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.
C
resguardar a soberania nacional.
D
em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.
E
prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.
A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado