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Questões de Concurso sobre Partidos políticos (artigo 17 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II.É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
III.Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Sobre os partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
B
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 50% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
D
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos, sobre sua organização e funcionamento, devendo observar a Constituição nos casos de fidelidade partidária.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (Art. 17º, CF/88)
A
caráter estadual.
B
caráter municipal.
C
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
D
prestação de contas à Justiça Estadual.
E
prestação de contas à Justiça Federal.
Considerando-se a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Ministério Público.
C
Tribunal Superior Eleitoral.
D
Tribunal Regional do Trabalho.
Bruno deseja se candidatar ao cargo de vereador no Município X e, para tanto, deverá comprovar o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade estipulados pela Constituição Federal. Desse modo, para se candidatar ao cargo de vereador, Bruno
A
deverá comprovar a nacionalidade brasileira originária.
B
deverá contar com pelo menos vinte e um anos de idade completos.
C
poderá ser analfabeto, desde que esteja alistado como eleitor e em pleno exercício dos direitos políticos.
D
se eleito, salvo as exceções previstas na Constituição, não poderá se desligar do partido político a que estava filiado no momento da eleição.
A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ________ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos ________ Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
A
3% | quinze
B
5% | dez
C
15% | sete
D
10% | dez
Considere as disposições constitucionais e legais sobre as matérias de direito eleitoral e direitos políticos e marque a opção CORRETA.
A
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B
A ação popular é um instrumento de exercício da soberania popular classificada como direito político negativo, pois restringe, impede e combate atividades político-partidárias ilícitas.
C
O sistema constitucional brasileiro, por meio da CRFB/88, adotou o sistema do bipartidarismo.
D
A forma de convocação do plebiscito será sempre por meio de Lei.
Sobre os preceitos a serem seguidos pelos partidos políticos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, analisar os itens abaixo:
I. Caráter nacional, estadual ou distrital.
II. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III. Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito Deputado Federal. Logo após a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Alfa não alcançara a denominada “cláusula de desempenho”, prevista na Constituição da República de 1988. Preocupado com este fato, consultou um advogado a respeito da possibilidade de, após a sua posse, se desligar de Alfa e se filiar a outro partido político que tenha atingido a cláusula de desempenho, mas preservando o mandato obtido.
O advogado respondeu corretamente que o objetivo alvitrado por João
A
é amparado pela ordem constitucional, mas a nova filiação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
B
não é amparado pela ordem constitucional, salvo se o não atingimento da “cláusula de desempenho” configurar justa causa, prevista em lei, o que permitirá o desligamento independente da aquiescência de Alfa.
C
é amparado pela ordem constitucional, desde que haja anuência de Alfa, e a nova filiação será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
D
não é amparado pela ordem constitucional, pois, nas eleições proporcionais, o mandato é outorgado ao partido político, não ao candidato eleito, o que impede a filiação a novo partido político sem a perda do mandato.
E
não é amparado pela ordem constitucional, pois o não atingimento da “cláusula de desempenho” somente produz efeitos em relação ao funcionamento parlamentar na Casa legislativa, não tendo relação com o mandato de João.
A respeito dos partidos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
.
(_) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(_) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
(_) O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidaturas, deverão ser de, no mínimo, 30%, proporcional ao número de candidatas; sendo que a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - E.
Segundo a Constituição Federal, partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos partidos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É lícita a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
B
É obrigatória a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
C
É proibida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, salvo nos casos de instabilidade institucional.
D
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Maria foi eleita Deputada Federal pelo Partido Político Alfa. Pouco tempo após a posse, Maria foi sondada em relação ao seu interesse em vir a se filiar ao Partido Político Beta, já que Alfa não atingira os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que Maria
A
foi eleita pelo sistema proporcional, logo, o mandato obtido pertence a Alfa, o que a impede de se filiar a Beta, sob pena de perda do mandato.
B
somente pode se filiar a Beta caso Alfa também não atinja, na eleição subsequente, pela segunda vez consecutiva, o limite exigido pela cláusula constitucional de desempenho.
C
embora tenha sido eleita pelo sistema proporcional, pode se filiar a Beta caso haja concordância de Alfa, sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário.
D
pode se filiar a Beta, desde que este partido político tenha atingido os limites exigidos pela cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para certos fins, como o acesso gratuito ao tempo de televisão.
E
pode se filiar a Beta, independentemente deste partido político ter atingido a cláusula constitucional de desempenho, não sendo sua filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e para acesso gratuito ao tempo de rádio.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter multinacional;
lI - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro;
IlI - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira;
IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas;
V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
I, lI e IV.
B
I, lII e IV.
C
I, IV e V
D
lI, IlI e V.
E
II, IlI e IV.
A Constituição Federal vigente dispõe sobre os direitos e os partidos políticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.
I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é condição de elegibilidade.
II. O Presidente da República, e quem o houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Cartório de Títulos e Documentos, mediante aprovação de seu estatuto pelo Tribunal de Contas da União.
IV. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Estão corretas apenas as assertivas
A
I e IV.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I e III.
Leia as afirmativas e após, assinale a alternativa CORRETA:
I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
II. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV.É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos constitucionais.
A
Todas estão corretas;
B
Somente a I está errada;
C
Somente I e III estão erradas;
D
Somente a IV está correta.
Os partidos políticos
A
são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.
B
devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.
C
somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.
D
devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.
E
podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.
Nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o desempenho dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama foi considerado decepcionante por seus correligionários.
Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.
Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.
A
Todos a alcançaram.
B
Apenas Alfa a alcançou.
C
Apenas Gama a alcançou.
D
Apenas Alfa e Beta a alcançaram.
E
Apenas Beta e Gama a alcançaram.
Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado