Questões de Concurso sobre Aspectos gerais

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

A ação popular é um instrumento de exercício da soberania popular classificada como direito político negativo, pois restringe, impede e combate atividades político-partidárias ilícitas.

O sistema constitucional brasileiro, por meio da CRFB/88, adotou o sistema do bipartidarismo.

A forma de convocação do plebiscito será sempre por meio de Lei.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Direito ao trabalho remunerado.

Direito à aposentadoria integral.

Direito ao voto facultativo.

Direito de não ser extraditado.

O exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A opção para os maiores de setenta anos do alistamento eleitoral e do voto.

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, como condição de elegibilidade, na forma da lei.

A inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A perda ou suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal ainda não transitada em julgado.

Capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado.

Capacidade eleitoral passiva é o direito de votar.

Capacidade eleitoral passiva é o direito que o cidadão possui de filiar-se a uma corrente ideológica.

Capacidade eleitoral passiva se refere à possibilidade de alistar-se, inscrevendo-se o eleitor perante a Justiça Eleitoral.

Com o fim da verticalização, os estatutos partidários ostentam maior relevo, elencando os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em níveis nacional, estadual, distrital ou municipal, deixando que as regras internas estabeleçam normas de disciplina.

O candidato que for eleito para cargo no Poder Legislativo será detentor de parcela da soberania popular que advém do voto e, por isso, a ele pertencerá o mandato que passará a exercer.

A justiça eleitoral fiscaliza a escrituração contábil e a prestação de contas das campanhas eleitorais, que devem ser feitas no encerramento da campanha eleitoral pelos partidos que tiverem candidatos eleitos.

Um partido político tem direito a atuação parlamentar, nas casas legislativas para as quais tenha elegido representante, se, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados.

Após o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas de Brasília, o partido político pode dispor do fundo partidário e fazer uso exclusivo da sigla que o identifica.