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Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)
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Sobre direitos políticos, é correto afirmar que
A
aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, por motivos exclusivamente políticos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
B
podem ser objeto de regulamentação por medida provisória contanto que se respeite o princípio da anualidade eleitoral do art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
C
a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
D
a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da incapacidade civil absoluta.
E
a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.
Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que
A
ele está inelegível por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
possíveis restrições à sua candidatura podem estar previstas na legislação infraconstitucional, não na Constituição.
C
ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após a sua reabilitação penal.
D
ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos após o cumprimento da pena.
E
ele está com os direitos políticos suspensos, apesar de não estar preso, sendo esses direitos restabelecidos oito anos após o cumprimento da pena.
A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo vedada, nessa hipótese, a cassação desses direitos.
C
Certo
E
Errado
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II e III.
De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.
B
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
C
A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.
D
A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.
Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,
A
a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
B
a prática de ilícito eleitoral, assim reconhecido pela Justiça por sentença transitada em julgado.
C
o descumprimento injustificado da obrigação de alistamento eleitoral.
D
a recusa à prestação do serviço militar obrigatório com base em objeção de consciência.
E
o descumprimento de sentença condenatória ao ressarcimento do erário por uso indevido de recurso público.
A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Um vereador do Município de Luz foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado. Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa condenação em relação aos direitos políticos do agente público. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos da Constituição Federal.
B
A condenação criminal transitada em julgado implica a perda definitiva dos direitos políticos, vedada sua futura recuperação.
C
A condenação criminal somente produz efeitos sobre os direitos políticos após decisão da Câmara Municipal.
D
A condenação criminal não produz qualquer efeito sobre os direitos políticos, restringindo-se exclusivamente à esfera penal.
Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que
A
Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
B
Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
C
Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
D
Lúcio perdeu seus direitos políticos.
E
Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
Paulo, cidadão brasileiro nato, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito e violou princípios da Administração Pública. A condenação incluiu a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cassação e suspensão dos direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição permite a cassação de direitos políticos em casos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
B
Os direitos políticos de Paulo foram cassados em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa, conforme disposto na Constituição Federal.
C
A suspensão dos direitos políticos de Paulo depende exclusivamente de decisão judicial criminal, e a improbidade administrativa não gera tal consequência.
D
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, mas admite a suspensão desses direitos, como no caso de condenação por improbidade administrativa.
E
A perda dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa é automática e independe de decisão judicial, sendo aplicada diretamente pela administração pública.
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitucionais que tratam dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, conforme dispõe o §4º do artigo 14 da Constituição Federal.
B
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros, nos casos de probidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
C
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para os analfa-betos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.
Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
A
somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.
B
preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.
C
pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.
D
pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.
E
não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
A
pode ajuizar ação popular;
B
está inabilitado para o exercício de qualquer função pública;
C
pode praticar todos os atos que exijam a condição de cidadão;
D
pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público;
E
pode ser considerado inelegível, nos termos da legislação infraconstitucional, mas possui direitos políticos.
Assinale a opção que apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, prevista no texto constitucional brasileiro.
A
Cancelamento da naturalização mediante regular processo administrativo.
B
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
C
Incapacidade relativa para a prática de atos civis, trabalhistas e penais.
D
Recusa de cumprir prestação alternativa fixada no texto constitucional.
E
Responsabilização cível ou criminal por atos de improbidade administrativa.
Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
A
adquirir outra nacionalidade como condição para o exercício de direitos civis em território estrangeiro.
B
adquirir outra nacionalidade mediante imposição de naturalização pela norma estrangeira.
C
fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira em razão de situações que acarretem apatridia.
D
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
E
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse da administração pública brasileira.
Analise as assertivas abaixo:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15,da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão certas.
B
Todas as assertivas estão certas.
C
Apenas as assertivas I e III estão certas.
D
Apenas as assertivas II e III estão certas.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os analfabetos, mesmo inalistáveis, são elegíveis.
B
Um cidadão brasileiro atende às condições de elegibilidade mesmo que não tenha o pleno exercício dos direitos políticos.
C
Não é possível que um brasileiro seja eleito para vereador aos 19 anos.
D
A incapacidade civil absoluta é uma das formas de suspensão dos direitos políticos.
E
O plebiscito e o referendo são os únicos meios de exercício da soberania popular em uma democracia representativa.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a incapacidade absoluta configura causa de perda ou de suspensão dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
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