Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
183
questões
encontradas
20
Mais recentes
Os direitos políticos no sistema jurídico pátrio formam a base do regime democrático e referem-se ao direito de participação política como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.
B
A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.
C
A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.
D
O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.
E
A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
São direitos políticos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:
A
O exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
B
A opção para os maiores de setenta anos do alistamento eleitoral e do voto.
C
a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, como condição de elegibilidade, na forma da lei.
D
A inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
E
A perda ou suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal ainda não transitada em julgado.
Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem
A
a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.
B
a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.
C
a prática de ato de improbidade administrativa.
D
a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.
E
o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á nos casos de
A
condenação cível transitada em julgado.
B
improbidade administrativa.
C
relativa incapacidade civil.
D
suspensão da naturalização por ordem judicial.
Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:
I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da eleição, e a ação tramitará em segredo de justiça.
III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
IV. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II e IV.
E
Somente os itens III e IV.
A cassação dos direitos políticos é vedada pela norma constitucional. No entanto, é possível a perda ou suspensão em casos excepcionais. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.
A
Apenas I e II estão corretas
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal vigente, é permitida a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de:
A
incapacidade civil relativa.
B
condenação criminal.
C
recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa.
D
cancelamento de naturalização.
E
improbidade administrativa nos termos estabelecidos por lei.
São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:
A
Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.
B
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.
C
Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.
D
Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.
E
Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de improbidade administrativa.
B
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 (trinta) dias contados da diplomação.
C
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
D
é livre a criação e extinção de partidos políticos, sendo admitida a utilização de organização paramilitar.
A sentença condenatória pelo crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal aplicou a pena concretizada em 03 (três) anos de reclusão. Foi estabelecido o regime aberto desde o início de execução. Satisfeitos os requisitos legais, foi substituída a pena de prisão pelas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade.
Sobre a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, conforme o entendimento pacificado perante o Supremo Tribunal Federal,
A
por se tratar de efeito obrigatório da condenação, a sentença condenatória automaticamente impõe a suspensão dos direitos políticos do condenado.
B
por se tratar de efeito facultativo da condenação, a sentença condenatória deve impor motivadamente a suspensão dos direitos políticos do condenado.
C
por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a suspensão de direitos políticos não pode ocorrer no caso.
D
por ter sido aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a suspensão dos direitos políticos não pode ocorrer no caso.
Dos enunciados a seguir, qual não constitui hipótese de cassação dos direitos políticos?
A
Condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
B
Tiver cônjuge ou parente exercendo mandato eletivo de prefeito no município onde o agente pretende ser candidato a vereador;
C
Incapacidade civil absoluta;
D
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil relativa; III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV. Improbidade administrativa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I e IV.
Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
B
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
C
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
D
A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
E
A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que
A
embora estivesse no gozo dos direitos políticos, José está inelegível.
B
José está no pleno gozo dos direitos políticos, podendo votar e ser votado.
C
José está com os direitos políticos suspensos, não podendo votar ou ser votado.
D
José está com os direitos políticos suspensos, o que significa dizer que pode votar, mas não ser votado.
E
falta a José uma condição de elegibilidade, mas não há óbice a que exerça os seus direitos cívicos como eleitor.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
A
serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
B
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
C
somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
D
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
E
somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.
Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.
B
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.
C
a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.
D
a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
E
a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Referente aos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Comercial.
B
Recife é a Capital Federal.
C
É vedada a cassação de direitos políticos.
D
São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Heyd, em razão de convicção filosófica, alegou imperativo de consciência para não cumprir o serviço militar obrigatório e se dispôs a prestar serviço alternativo. Nessa situação, caso Heyd não cumpra a prestação alternativa, seus direitos políticos poderão ser cassados.
C
Certo
E
Errado
João foi condenado, em razão da prática de uma infração penal, a pena privativa de liberdade, a qual fora substituída por pena restritiva de direitos. Acresça-se que a pena restritiva de direitos terminaria de ser cumprida poucos dias após a próxima eleição a ser realizada, antes, portanto, da data marcada para a diplomação e do momento em que ocorreria a posse nos cargos eletivos em disputa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, nas referidas eleições,
A
poderá votar e disputar um cargo eletivo.
B
poderá votar, mas não disputar um cargo eletivo.
C
poderá disputar um cargo eletivo, mas não votar.
D
não poderá votar nem disputar um cargo eletivo.
E
poderá votar e disputar um cargo eletivo caso o seu alistamento seja anterior à sentença.
Gerar simulado