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Questões de Concurso sobre Sufrágio, voto e escrutínio
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Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,
A
a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.
B
a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.
C
a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.
D
alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.
E
o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para o exercício do voto no Brasil. De acordo com a legislação eleitoral, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da idade e da condição do eleitor. Considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica a faixa etária em que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados:
A
entre 16 e 60 anos de idade.
B
entre 16 e 65 anos de idade.
C
entre 18 e 70 anos de idade.
D
entre 18 e 60 anos de idade.
E
entre 21 e 75 anos de idade.
O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas para o exercício dos direitos políticos e para a organização dos partidos políticos, assegurando a legitimidade do regime democrático e a soberania popular. À luz do texto constitucional, é correto afirmar que:
A
o voto é obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezesseis anos.
B
a criação de partidos políticos depende de autorização do Poder Executivo.
C
os partidos políticos têm caráter nacional e autonomia assegurada constitucionalmente.
D
a filiação partidária é facultativa para o exercício de cargos eletivos.
A organização político-administrativa do Brasil combina repartição de competências entre entes federativos e mecanismos de participação social, permitindo que cidadãos acompanhem e influenciem a gestão pública por diferentes vias institucionais. Nesse quadro, a cidadania se conecta tanto ao exercício de direitos e deveres quanto ao controle social da Administração Pública.
Considerando essas noções, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa CORRETA.
I. A organização político-administrativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com autonomia assegurada no âmbito constitucional e competências distribuídas entre esferas próprias e compartilhadas.
II. A repartição de competências pode envolver matérias de interesse comum e regimes de atuação coordenada, demandando articulação entre entes federativos na execução de políticas e serviços públicos.
III. A participação social e o controle social se realizam prioritariamente por órgãos estatais de fiscalização, de modo que a atuação cidadã direta tende a assumir papel secundário na dinâmica de acompanhamento da Administração Pública.
IV. O controle social pode ocorrer por instrumentos institucionais e sociais de acompanhamento e cobrança, como instâncias participativas, canais de comunicação com o poder público e mecanismos de transparência e acesso à informação.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio, Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e
A
facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
B
facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
C
Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
D
facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
E
Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)
A
Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.
B
Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel é facultativos para Noé.
C
Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.
D
Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.
E
Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Mandel e proibidos para Noé.
Em um município brasileiro, um grupo de cidadãos organizou um movimento para participar ativamente das decisões sobre a destinação de recursos públicos locais. Por meio de instrumentos legais, passaram a integrar audiências públicas, propor iniciativas legislativas e fiscalizar a atuação dos representantes eleitos. Durante uma dessas reuniões, um dos participantes destacou que a atuação direta da população nas decisões estatais não apenas fortalece a legitimidade das ações governamentais, mas também concretiza um dos fundamentos estruturantes da ordem constitucional brasileira. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio fundamental relacionado à situação descrita:
A
Cidadania, entendida como a participação ativa do indivíduo na vida política do Estado, por meio do exercício de direitos e deveres, inclusive pela atuação direta e indireta na formação da vontade estatal.
B
Pluralismo político, caracterizado pela coexistência de diferentes ideologias, partidos e correntes de pensamento, assegurando a diversidade de opiniões no cenário democrático.
C
Soberania, compreendida como a capacidade do Estado de se autodeterminar no plano interno e externo, sem subordinação a outras ordens jurídicas, sendo fundamento essencial da organização político-jurídica nacional.
D
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que estabelecem a conciliação entre atividade econômica e valorização do trabalho humano como base da ordem econômica e social.
Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.
B
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
C
A filiação partidária é condição de elegibilidade.
D
Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
E
É condição de elegibilidade para o cargo de governador, a idade mínima de trinta anos.
Alice é brasileira naturalizada, estudante universitária, tem 22 anos de idade e afirma que votará em um vizinho seu, Elias, que é brasileiro nato, psicólogo e tem 25 anos de idade, para Governador do Estado, caso ele se candidate, nas próximas eleições gerais, em 2026. Ela deseja se tornar Prefeita do Município onde reside, candidatando-se nas próximas eleições municipais, em 2028. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para Alice o alistamento eleitoral e o voto são
A
obrigatórios, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias não poderá se candidatar ao cargo de Governador.
B
obrigatórios, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.
C
facultativos, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias não poderá se candidatar ao cargo de Governador.
D
proibidos, não podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.
E
facultativos, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.
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Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I. Iniciativa popular
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em todos os itens.
Leonor, brasileira nata, tem 65 anos de idade e é professora aposentada. Seu filho, Altair, brasileiro nato, é estudante de arquitetura, tem 21 anos de idade e pretende se candidatar a Deputado Federal nas próximas eleições. A outra filha de Leonor, Marilene, também brasileira nata, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, considerando que todos são eleitores, regularmente alistados, e que as próximas eleições se realizarão em 2026, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é obrigatório para Altair e
A
Leonor, apenas, e proibido para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
B
facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
C
Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
D
Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
E
facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
A
Os estrangeiros residentes no Brasil, os maiores de setenta anos e os menores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B
Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C
Os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
Os servidores públicos e os membros das Forças Armadas.
E
Os analfabetos e os brasileiros naturalizados há menos de cinco anos.
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A
Conforme a Constituição Federal de 1988, apenas os analfabetos são inelegíveis.
B
O pleno exercício dos direitos políticos é a única condição de elegibilidade.
C
Para concorrer a outros cargos, o governador de estado deverá renunciar ao respectivo mandato até 90 dias antes do pleito.
D
Com base na Constituição Federal de 1988, é vedada a suspensão dos direitos políticos.
E
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos de idade e para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, obrigatório e com valor igual para todos, características estas protegidas por cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
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Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo
A
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
B
plebiscito, com valor igual para todos.
C
plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.
D
referendo, com valor igual para todos.
E
sufrágio universal e pela iniciativa popular.
Em uma sociedade democrática, o exercício da cidadania envolve a participação ativa dos indivíduos na vida pública, garantindo que os interesses coletivos sejam representados de forma ética e justa. Diante desse contexto, assinale a alternativa que contém uma atitude que representa o exercício da cidadania.
A
Beneficiar-se de esquemas ilegais para obter vantagens pessoais, desde que ninguém descubra, pois o importante é atender aos próprios interesses.
B
Evitar qualquer tipo de envolvimento político ou social, pois a responsabilidade pelo funcionamento da democracia cabe apenas aos governantes.
C
Votar conscientemente e fiscalizar as ações dos representantes eleitos, contribuindo para a transparência e a responsabilidade política.
D
Ignorar os problemas de sua comunidade, evitando colaborar com ações ou políticas públicas que não tragam benefícios diretos para si.
Sobre os direitos fundamentais, associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona os institutos aos seus respectivos conceitos:
Primeira coluna: institutos
1.Cláusula de abertura material
2.Eficácia horizontal
3.Status ativo
4.Relatividade
Segunda coluna: conceitos
(__)O indivíduo desfruta da possibilidade de contribuir na formação da vontade estatal, ao exercer, por exemplo, seus direitos políticos, manifestado, principalmente, através do direito ao sufrágio.
(__)O rol de direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988 não é exaustivo, permitindo-se o reconhecimento de outros direitos fundamentais, inclusive através da recepção de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
(__)Expansão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, ainda que em contraposição à autonomia privada, encontrando na constitucionalização do direito privado a sua gênese.
(__)Para doutrina majoritária, quando em choque ou conflito em um caso concreto, os direitos fundamentais podem ter seu âmbito de incidência reduzido em situações específicas.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 4 − 2.
B
1 − 2 − 3 − 4.
C
4 − 2 − 1 − 3.
D
3 − 1 − 2 − 4.
E
2 − 4 − 3 − 1.
A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos.
Sobre os processos políticos e eleitorais, assegurados pela atual Constituição Brasileira, leia e analise as proposições a seguir:
I- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta para Presidente, em dois turnos, se algum candidato não obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.
II- Direito ao voto para analfabetos e para pessoas entre 16 e 18 anos de idade, sendo facultativo para estas pessoas e para idosos com mais de 70 anos.
III- Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República, com mandatos eletivos de duração de quatro anos para os dois cargos.
IV- Liberdade de organização partidária com proibição de coligações de partidos políticos em eleições para Governadores e Prefeitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
A respeito da soberania popular, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ela será exercida pelo sufrágio
A
universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.
B
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C
universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
D
universal e pelo voto direto e secreto, com valor dobrado para os portadores de diploma de nível superior.
E
censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
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