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Questões de Concurso sobre Sufrágio, voto e escrutínio
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas para o exercício dos direitos políticos e para a organização dos partidos políticos, assegurando a legitimidade do regime democrático e a soberania popular. À luz do texto constitucional, é correto afirmar que:
A
o voto é obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezesseis anos.
B
a criação de partidos políticos depende de autorização do Poder Executivo.
C
os partidos políticos têm caráter nacional e autonomia assegurada constitucionalmente.
D
a filiação partidária é facultativa para o exercício de cargos eletivos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para o exercício do voto no Brasil. De acordo com a legislação eleitoral, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da idade e da condição do eleitor. Considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica a faixa etária em que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados:
A
entre 16 e 60 anos de idade.
B
entre 16 e 65 anos de idade.
C
entre 18 e 70 anos de idade.
D
entre 18 e 60 anos de idade.
E
entre 21 e 75 anos de idade.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,
A
a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.
B
a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.
C
a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.
D
alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.
E
o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.
João é irmão do atual Governador do Estado do Ceará e pretende candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Prefeito de um município situado no território cearense. Paralelamente, Pedro, militar da ativa com oito anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de Vereador no mesmo pleito. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
A
Se uma lei alterando o processo eleitoral for publicada seis meses antes das eleições, ela poderá ser aplicada ao pleito de João e Pedro, desde que trate apenas de prazos processuais.
B
João é inelegível para o cargo pretendido por ser parente consanguíneo de segundo grau do Governador, enquanto Pedro, para concorrer, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar por contar com menos de dez anos de serviço.
C
A candidatura de João seria permitida caso o Governador renunciasse ao cargo até seis meses antes do pleito, enquanto Pedro seria agregado pela autoridade superior e passaria para a inatividade apenas no ato da posse.
D
Eventual diplomação de João poderá ser impugnada perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça e exigirá prova de abuso do poder econômico.
E
Caso João fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, sua elegibilidade seria mantida, e a Pedro seria garantido o direito de permanecer na ativa mesmo se eleito.
O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)
A
Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.
B
Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel é facultativos para Noé.
C
Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.
D
Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.
E
Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Mandel e proibidos para Noé.
Carlos, brasileiro, com 25 anos de idade, é advogado; Carolina, brasileira, completou 17 anos de idade na última semana e é estudante do ensino médio, Leonardo, brasileiro, com 35 anos de idade, é vendedor e analfabeto. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Carlos e
A
facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que apenas Carlos poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
B
facultativos para Carolina e Leonardo, sendo que nenhum deles poderá concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
C
Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
D
facultativos para Carolina, sendo proibidos para Leonardo, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
E
Leonardo, sendo facultativos para Carolina, podendo apenas Carlos concorrer ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026.
A organização político-administrativa do Brasil combina repartição de competências entre entes federativos e mecanismos de participação social, permitindo que cidadãos acompanhem e influenciem a gestão pública por diferentes vias institucionais. Nesse quadro, a cidadania se conecta tanto ao exercício de direitos e deveres quanto ao controle social da Administração Pública.
Considerando essas noções, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa CORRETA.
I. A organização político-administrativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com autonomia assegurada no âmbito constitucional e competências distribuídas entre esferas próprias e compartilhadas.
II. A repartição de competências pode envolver matérias de interesse comum e regimes de atuação coordenada, demandando articulação entre entes federativos na execução de políticas e serviços públicos.
III. A participação social e o controle social se realizam prioritariamente por órgãos estatais de fiscalização, de modo que a atuação cidadã direta tende a assumir papel secundário na dinâmica de acompanhamento da Administração Pública.
IV. O controle social pode ocorrer por instrumentos institucionais e sociais de acompanhamento e cobrança, como instâncias participativas, canais de comunicação com o poder público e mecanismos de transparência e acesso à informação.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.
B
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
C
A filiação partidária é condição de elegibilidade.
D
Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
E
É condição de elegibilidade para o cargo de governador, a idade mínima de trinta anos.
Em um município brasileiro, um grupo de cidadãos organizou um movimento para participar ativamente das decisões sobre a destinação de recursos públicos locais. Por meio de instrumentos legais, passaram a integrar audiências públicas, propor iniciativas legislativas e fiscalizar a atuação dos representantes eleitos. Durante uma dessas reuniões, um dos participantes destacou que a atuação direta da população nas decisões estatais não apenas fortalece a legitimidade das ações governamentais, mas também concretiza um dos fundamentos estruturantes da ordem constitucional brasileira. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio fundamental relacionado à situação descrita:
A
Cidadania, entendida como a participação ativa do indivíduo na vida política do Estado, por meio do exercício de direitos e deveres, inclusive pela atuação direta e indireta na formação da vontade estatal.
B
Pluralismo político, caracterizado pela coexistência de diferentes ideologias, partidos e correntes de pensamento, assegurando a diversidade de opiniões no cenário democrático.
C
Soberania, compreendida como a capacidade do Estado de se autodeterminar no plano interno e externo, sem subordinação a outras ordens jurídicas, sendo fundamento essencial da organização político-jurídica nacional.
D
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que estabelecem a conciliação entre atividade econômica e valorização do trabalho humano como base da ordem econômica e social.
Alice é brasileira naturalizada, estudante universitária, tem 22 anos de idade e afirma que votará em um vizinho seu, Elias, que é brasileiro nato, psicólogo e tem 25 anos de idade, para Governador do Estado, caso ele se candidate, nas próximas eleições gerais, em 2026. Ela deseja se tornar Prefeita do Município onde reside, candidatando-se nas próximas eleições municipais, em 2028. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para Alice o alistamento eleitoral e o voto são
A
obrigatórios, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias não poderá se candidatar ao cargo de Governador.
B
obrigatórios, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.
C
facultativos, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias não poderá se candidatar ao cargo de Governador.
D
proibidos, não podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.
E
facultativos, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.
Leonor, brasileira nata, tem 65 anos de idade e é professora aposentada. Seu filho, Altair, brasileiro nato, é estudante de arquitetura, tem 21 anos de idade e pretende se candidatar a Deputado Federal nas próximas eleições. A outra filha de Leonor, Marilene, também brasileira nata, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio. De acordo com a Constituição Federal, considerando que todos são eleitores, regularmente alistados, e que as próximas eleições se realizarão em 2026, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é obrigatório para Altair e
A
Leonor, apenas, e proibido para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
B
facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
C
Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair poderá se candidatar ao cargo que pretende.
D
Leonor, apenas, e facultativo para Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
E
facultativo para Leonor e Marilene, sendo que Altair não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.
Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
A
Os estrangeiros residentes no Brasil, os maiores de setenta anos e os menores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B
Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C
Os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
Os servidores públicos e os membros das Forças Armadas.
E
Os analfabetos e os brasileiros naturalizados há menos de cinco anos.
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A
Conforme a Constituição Federal de 1988, apenas os analfabetos são inelegíveis.
B
O pleno exercício dos direitos políticos é a única condição de elegibilidade.
C
Para concorrer a outros cargos, o governador de estado deverá renunciar ao respectivo mandato até 90 dias antes do pleito.
D
Com base na Constituição Federal de 1988, é vedada a suspensão dos direitos políticos.
E
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos de idade e para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo
A
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
B
plebiscito, com valor igual para todos.
C
plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.
D
referendo, com valor igual para todos.
E
sufrágio universal e pela iniciativa popular.
Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I. Iniciativa popular
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em todos os itens.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, obrigatório e com valor igual para todos, características estas protegidas por cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
A respeito da soberania popular, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ela será exercida pelo sufrágio
A
universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.
B
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C
universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
D
universal e pelo voto direto e secreto, com valor dobrado para os portadores de diploma de nível superior.
E
censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.
A
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
B
É permitida a cassação de direitos políticos.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.
D
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
E
O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
Elisabeth, 66 anos de idade, brasileira nata, é professora. Leticia, neta de Elisabeth, 14 anos de idade, brasileira nata, é estudante. Javier, marido de Elisabeth, 59 anos de idade, brasileiro naturalizado, é contador. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, o voto é
A
proibido para Elisabeth, Javier e Letícia.
B
facultativo para Elisabeth, Javier e Letícia.
C
obrigatório para Javier, facultativo para Elisabeth e proibido para Letícia.
D
obrigatório para Elisabeth e Javier, e proibido para Letícia.
E
facultativo para Elisabeth e proibido para Javier e Letícia.
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