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Questões de Concurso sobre Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)
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Avalie se a perda ou suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de
I. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
II. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
III. incapacidade civil provisória.
IV. improbidade administrativa.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Com base na Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a cassação de direitos políticos é:
A
permitida.
B
obrigatória nos casos previstos na Constituição Federal.
C
vedada.
D
incentivada.
E
limitada.
O Deputado João consultou sua assessora, Maria, a respeito das vedações impostas aos parlamentares da Câmara dos Deputados que possam vir a acarretar em perda do mandato. Assinale, dentre as orientações a seguir, aquela que NÃO corresponde, por si só, a uma conduta de Deputado que, após a posse, possa vir a acarretar em sanção de tal natureza.
A
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B
Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C
Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
D
Licença pela Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, na qual o afastamento não ultrapassa cento e vinte dias por sessão legislativa.
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há suspensão de direitos políticos;
B
a suspensão de direitos políticos ocorre desde a condenação, enquanto durarem seus efeitos;
C
a condenação criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos políticos;
D
a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação;
E
a suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
A
A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos.
B
A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos.
C
A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário.
D
A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria.
E
Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.
De acordo com a Constituição Federal, trata-se de caso de perda ou suspensão de direitos políticos o(a), EXCETO:
A
Condenação criminal, mesmo sem trânsito em julgado.
B
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
C
Improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.
D
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.
E
Incapacidade civil absoluta.
A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A
O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
B
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
C
A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
D
A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.
E
Declarada judicialmente a incapacidade civil relativa, perde-se os direitos políticos.
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns casos. Acarreta a suspensão dos direitos políticos:
A
o cancelamento da naturalização por meio de decisão administrativa
B
condenação criminal transitada em julgado no caso de crimes conta a vida
C
a incapacidade civil absoluta derivada de declaração de interdição judicial
D
a perda da nacionalidade brasileira por ex officio perante a autoridade brasileira competente
E
o cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por escusa de consciência
De acordo com o Art. 1º, inciso II, da Constituição de 1988, a cidadania é fundamento da República Federativa do Brasil. Em termos mais específicos, pode-se dizer que a cidadania pode ser expressa por meio do exercício dos direitos políticos. Estes, por sua vez, não poderão ser cassados, mas perdidos ou suspensos, como nos seguintes casos, EXCETO mediante
A
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
B
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
C
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, inciso VIII.
D
incapacidade civil relativa.
E
improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a vedação a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I-cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II- incapacidade civil absoluta;
III- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
A
V, V, V;
B
F, F, F;
C
V, F,V;
D
F, V, F;
E
V, F, F;
Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
A
Incapacidade civil relativa.
B
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
C
Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa.
D
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
E
Ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º, da CF.
Sobre a cassação de direitos políticos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
A cassação dos direitos políticos é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B
A cassação dos direitos políticos é permitida nos casos de improbidade administrativa.
C
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado enseja a cassação dos direitos políticos.
D
A condenação criminal transitada em julgado por crime contra a ordem pública enseja a cassação dos direitos políticos.
E
A cassação dos direitos políticos é permitida quando houver recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
De acordo com o artigo 15 da Constituição da República Federativa do Brasil, “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de”, exceto:
A
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
B
Incapacidade civil absoluta;
C
Denúncia criminal;
D
Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Com relação aos direitos políticos previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante o plebiscito e o referendo
B
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
C
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
D
É admitida a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer nos condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão.
C
Certo
E
Errado
É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária.
II a perda de mandato eletivo.
III a impossibilidade de ajuizar ação popular.
IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular.
V o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens IV e V estão certos.
C
Apenas os itens I, II e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.
A
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B
É legal a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
C
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil relativa e na condenação criminal.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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