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Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são...
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Q2847753
Direito Constitucional
Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
A
Incapacidade civil relativa.
B
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
C
Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa.
D
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
E
Ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º, da CF.