Questões de Concurso sobre Suspensão dos direitos políticos

Para que ocorra a suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória, é imprescindível que, na parte dispositiva do decisium, esteja expressamente especificada tal efeito.

A suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória transitada em julgado só ocorre se o crime for doloso e se o réu não for beneficiado com sursis.

A condenação por ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos, assim, transitada em julgado a decisão, o juiz deve formalizar a comunicação à Justiça Eleitoral para que se proceda à anotação cadastral da perda dos direitos políticos.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação de danos.

Uma pessoa interditada e que se encontra sob curatela tem seus direitos políticos cassados, não tendo capacidade eleitoral passiva ou ativa. Assim, uma vez declarada a incapacidade civil em processo judicial, o juiz deverá remeter para o Tribunal Regional Eleitoral cópia da decisão.

As inelegibilidades denominadas na doutrina como absolutas e relativas, dada a fonte legal de criação de cada qual, apresentam como característica comum o fato de que devem ser suscitadas pelos legitimados, no ano em que se realizam eleições, na primeira oportunidade processual e no prazo previsto, pena de preclusão, convalescendo caso não levadas à Justiça Eleitoral ou por esta não reconhecidas, de ofício, quando do registro de candidatura.

A filiação partidária constitui condição de elegibilidade em quaisquer circunstâncias, sem exceção, não havendo possibilidade de se admitir disputa em convenção partidária e ulterior registro de candidatura de quem não estiver filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, dada a previsão constitucional de sistema político representativo através da vinculação partidária.

Quanto ao ato doloso de improbidade administrativa para incidência de inelegibilidade, a legislação eleitoral considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados isolada ou cumulativamente na Lei nº 8.429/1992 (LIA), não bastando a voluntariedade do agente.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com previsão de pena unicamente de multa, se dará pelo período de 2 (dois) anos, após o efetivo pagamento, em simetria ao prazo prescricional da pena de multa, como consagrado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Se houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o pré-candidato ou o partido a que estiver filiado pode formular à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), o qual poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer partido político que tenha órgão de direção ativo na circunscrição.

Certo

Errado

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos.

A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos.

A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário.

A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria.

Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens IV e V estão certos.

Apenas os itens I, II e V estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

F – V – F – F – V.

V – F – F – V – F.

V – F – V – F – V.

F – V – V – F – V.

V – V – F – V – F.

Suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil absoluta.

Impedimento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil relativa.

No processo de registro de candidatos, tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Assinalada e recebida a ficha de filiação partidária, mesmo após o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo inicial daquele tríduo.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.

O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.

É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.

A cassação de direitos políticos é permitida em caso de prática de terrorismo.

A Condenação criminal por sentença judicial transitada em julgado gera a perda definitiva dos direitos políticos.

O cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado gera a perda dos direitos políticos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

A incapacidade civil absoluta ou relativa não gera a perda dos direitos políticos do cidadão, desde que este tenha constituído representante legal.

A periodicidade do voto, expressa no texto constitucional, garante a renovação dos cargos eletivos e a temporariedade dos mandatos, mas não constitui cláusula pétrea.

A Constituição da República definiu que as eleições dos deputados federais, estaduais e dos vereadores efetivar-se-ão pelo critério majoritário, privilegiando a soberania popular.

O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.

A suspensão de direitos políticos dos condenados criminalmente, com trânsito em julgado, prevista na Constituição da República, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

A Constituição da República estabelece a ação de impugnação de mandato, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, a ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da posse.

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

São inelegíveis apenas os inalistáveis.

Para uma pessoa candidatar-se ao cargo de Vereador, deve possuir, pelo menos, 30 anos de idade na data da candidatura.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

É vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

tem os seus direitos políticos suspensos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.

tem os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, por período indefinido.

perde os seus direitos políticos, desde o julgamento e a condenação em primeira instância, mas apenas se existir contra os seus interesses um inquérito criminal em andamento.

pode cumprir obrigação alternativa, preservando, desse modo, os seus direitos políticos, porém, podendo ser cassados, em caso de nova condenação penal.

tem os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.

impede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.

não produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.

apenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.

impede João de votar e ser votado.

apenas impede João de ser votado.

O referendo não é considerado como uma forma de exercício direto da soberania popular.

Em todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto serão obrigatórios, inclusive para os maiores de setenta anos de idade.

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são alistáveis e elegíveis.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado, de Território ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A condenação criminal transitada em julgado não restringe os direitos políticos do cidadão condenado, independentemente do que tenha praticado.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Nenhuma das afirmações está correta.