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Questões de Concurso sobre Pleno gozo dos direitos políticos
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Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que
A
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
B
a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são condições de elegibilidade.
C
a idade mínima de 21 anos constitui uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.
D
o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária são condições de elegibilidade.
E
para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
I. Nacionalidade estrangeira.
II. Pleno exercício dos direitos políticos.
III. Alistamento eleitoral.
IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I, II, e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
B
os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
C
os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
D
o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
E
os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.
João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado.
Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,
A
impede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.
B
não produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.
C
apenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.
D
impede João de votar e ser votado.
E
apenas impede João de ser votado.
Considere as seguintes afirmações.
I - Beltrano, em razão da cassação dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, ainda não transitada em julgado, poderá votar nas eleições de 2022, mas não poderá candidatarse a Deputado Federal.
II - Beltrano, por ser Deputado Federal eleito antes da condenação em Segundo Grau, por atos de improbidade administrativa, poderá seguir votando, no exercício do mandato, pela aprovação de leis ordinárias, mas não poderá votar propostas de Emendas Constitucionais.
III - A perda dos direitos políticos impede a candidatura, mas permite o voto no pleito municipal.
IV - A cassação dos direitos políticos é medida adequada aos políticos corruptos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
I, II, III e IV.
E
Nenhuma das afirmações está correta.
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Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:
A
Nem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.
B
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).
C
A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
D
Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.
E
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.
São condições de elegibilidade para o cargo de Vice-
Governador de Estado:
A
nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na
circunscrição, filiação partidária e idade mínima de
trinta anos.
B
naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação
partidária e idade mínima de trinta anos.
C
nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no
território nacional, filiação partidária e idade mínima
de trinta e cinco anos.
D
nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na
circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
E
naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e
idade mínima de trinta e cinco anos.
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