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Questões de Concurso sobre Domicílio eleitoral
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Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos.
Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.
B
Na medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.
C
Em razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.
D
Como o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.
Admite-se como domicílio eleitoral qualquer lugar onde o eleitor possua vínculo específico, seja ele familiar, econômico, social ou político, uma vez que esse domicílio é definido como o local, permanente ou não, de residência do eleitor.
C
Certo
E
Errado
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.”
Sobre os Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
B
Domicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.
C
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta
A
O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
B
A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
C
O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
D
Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
E
A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.
Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição respectiva por prazo superior ao exigido para a filiação partidária.
C
Certo
E
Errado
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Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.
A
A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.
B
A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.
C
O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.
D
A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.
E
São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
I. Nacionalidade estrangeira.
II. Pleno exercício dos direitos políticos.
III. Alistamento eleitoral.
IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I, II, e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Maria, que pretendia concorrer a um cargo eletivo e tinha propriedades em diversos Estados da federação, consultou o seu advogado a respeito do conceito de domicílio eleitoral, considerando a sua situação pessoal e a pretensão de se candidatar. A dúvida de Maria resultava do fato de residir há muitos anos no Estado Alfa, mas talvez tivesse mais chances de ser eleita em outro Estado.
O advogado respondeu corretamente que o domicílio eleitoral
A
necessariamente se sobrepõe ao domicílio civil, sendo direcionado pelos mesmos requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
B
se identifica com o conceito de posse ou propriedade, mas apenas se o eleitor ali fixar a sua residência em caráter permanente.
C
não precisa coincidir com o domicílio civil, podendo ser fixado em razão da presença de um vínculo especial com o respectivo local.
D
é definido de ofício pela Justiça Eleitoral, no momento do alistamento, mas pode ser alterado pelo eleitor até seis meses antes da eleição.
E
está lastreado em critérios puramente subjetivos, acompanhando o local escolhido para o alistamento eleitoral, que é determinado pela liberdade valorativa do eleitor.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Combate às Endemias - 2021
Com base na Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos políticos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição são duas das condições de elegibilidade, na forma da lei, para o cargo de Deputado Federal.
( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
( ) A idade mínima de trinta anos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – C – I.
B
C – I – I.
C
C – I – C.
D
I – C – C.
E
C – C – C.
A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
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É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição
A
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
B
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
C
até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
D
pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
E
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.
Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que
A
José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.
B
apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.
C
é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.
D
José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.
E
José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.
Em razão da negativa do seu partido político em cumprir o deliberado em convenção partidária e registrá-lo como candidato a vereador nas eleições municipais, João requereu o seu registro 24 horas após a publicação da lista de candidatos pela Justiça Federal. Na ocasião, comprovou ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar filiado ao partido há nove meses. A direção do partido, por sua vez, informou à Justiça Eleitoral que o registro não foi realizado pelo fato de João não ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano e não estar filiado ao partido pelo mesmo lapso.
À luz da legislação eleitoral vigente, preenchidos os demais requisitos exigidos, o registro de João deve ser:
A
indeferido, pois João não tem legitimidade para requerer o registro de sua candidatura diretamente à Justiça Eleitoral;
B
deferido, pois João preencheu os requisitos exigidos e poderia requerer o registro nas circunstâncias indicadas;
C
indeferido, pois João não tem domicílio eleitoral na circunscrição há, no mínimo, um ano;
D
deferido, desde que o partido político venha a ratificar o requerimento de João;
E
indeferido, pois João não está filiado ao partido político há, no mínimo, um ano.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
0 cidadão X, que fará dezoito anos na data-limitc para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y somente onze meses antes do pleito e não está filiado a partido político. O cidadão Z, que fará dezoito anos na data da posse como vereador, muda seu domicílio eleitoral para o município Y dentro do prazo legal para votar e se filia ao partido H somente seis meses antes do pleito. O cidadão W, que fará dezoito anos na data-limite para o pedido de registro de candidatura, muda seu domicílio eleitoral para o município Y um ano e seis meses antes do pleito e se desfilia do partido H, ingressando no partido J cinco meses antes do pleito. Assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade eleitoral desses cidadãos em relação ao município Y.
A
Os cidadãos X, Z e W possuem capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.
B
Somente X e Z possuem capacidade eleitoral passiva para o cargo de vereador.
C
O cidadão W possui capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.
D
O cidadão Z não possui capacidade eleitoral ativa e passiva para o cargo de vereador.
E
O cidadão W possui capacidade eleitoral ativa mas não passiva para o cargo de Prefeito.
Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.
A
A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
B
O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
C
Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
D
Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
E
Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.
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Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a
opção correta.
A
Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do
domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral
quando o cidadão informar mais de um endereço residencial.
Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio
eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.
B
O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento,
devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo,
requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da
justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos
de dúvidas materiais.
C
Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores
de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade,
no caso dos menores emancipados em razão do exercício de
atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade
transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.
D
Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de
cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores
de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante
a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a
pagamento de multa por não terem votado nem justificado
a ausência em três eleições consecutivas.
E
Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo
mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça
eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o
respectivo cancelamento.
O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.
B
O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.
C
Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.
D
Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.
E
Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. A circunstância de o eleitor residir em determinado município não constitui obstáculo para que ele concorra, como candidato, a cargo eletivo em outra localidade, se nela for inscrito e mantiver vínculos políticos e econômicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito das condições de elegibilidade, é correto afirmar que
A
as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.
B
o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.
C
o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
D
os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filiação a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.
Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral
brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.
A
Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas
eleições para o cargo de deputado federal é nacional.
B
Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas
nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da
República.
C
A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código
Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.
D
O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o
local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido
nomeado.
E
O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código
Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos
legislativos e executivos.
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