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Questões de Concurso sobre Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Sobre o funcionamento e a higidez dos partidos políticos em nosso ordenamento constitucional pátrio, é correto afirmar que:
A
é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
B
somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
D
os partidos políticos devem aplicar no mínimo 7% (sete por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
E
dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão atender a um percentual mínimo, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. Esse percentual é de:
A
10%
B
15%.
C
20%.
D
25%.
E
30%.
Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
A
Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.
B
Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.
C
Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.
D
Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, se destina às despesas cotidianas das legendas. Ele é composto por multas e penalidades em dinheiro, aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral e por recursos financeiros que lhes forem destinados por lei. Também se constitui por doações de pessoas físicas efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente em conta específica destinada a esta finalidade, além de dotações orçamentárias da União. Já o Fundo Eleitoral, ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é composto, exclusivamente, de dotações orçamentárias da União, em ano eleitoral, sendo que a Lei estabelece que o valor mínimo será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral de acordo com o percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de Lei Orçamentária Anual. Sobre o financiamento da campanha eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
15% do montante dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será distribuído entre os partidos na proporção do número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.
B
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em conjunto com as doações de pessoas jurídicas estão entre as principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos.
C
Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.
D
Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Fundo Eleitoral, aplica-se a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras.
De acordo com essa afirmativa, é correto afirmar:
A
O fundo eleitoral integra o fundo partidário.
B
Os recursos do FEFC integram o fundo partidário e não estão vinculados ao Orçamento Geral da União.
C
De acordo com a Resolução que dispõe sobre arrecadação e gastos de campanha, verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional.
D
As verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas não serão devolvidas ao Tesouro Nacional.
Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a
A
candidatos negros para o Senado Federal.
B
candidatos indígenas para cargos no Poder Executivo.
C
candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados.
D
candidatos deficientes para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.
E
candidatas LGBTQIA+ para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos avanços dos direitos sobre a cota de gênero na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Houve recente alteração no Código Eleitoral para acrescentar como crime eleitoral a conduta daquele que assedia, constrange, humilha, persegue ou ameaça, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de seu mandato eletivo.
B
O tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.
C
Cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
D
Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro.
E
Houve recente emenda constitucional instituindo reserva de cadeiras para mulheres como forma de garantir efetiva participação de mulheres na política.
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com
I impulsionamento de conteúdo na Internet.
II compra de passagens aéreas para não filiados.
III a contratação de advogado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que
utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
A
Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta
bancária específica para demonstrar toda a movimentação
financeira dos procedimentos adotados durante a campanha,
estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em
determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar
limite de depósito inicial.
B
É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de
recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à
sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
C
Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença
do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar
agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da
intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo,
em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo
legal.
D
É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra
quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas
decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais,
em que se pode recorrer ao TSE.
E
É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem
de personalidade jurídica de direito privado, podendo,
inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de
expulsão sumária de seus filiados.
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