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Questões de Concurso sobre Fundo partidário
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Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido, permitindo o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, total recebido, os seguintes limites:
A
50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.
B
50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 50% (cinquenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.
C
60% (sessenta por cento) para o órgão nacional e 20% (vinte por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.
D
50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional, 30% (trinta por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.
E
60% (sessenta por cento) para cada órgão nacional e 40% (quarenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.
Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.
A
O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.
B
Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.
C
É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
D
98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.
E
A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.
Assinale a alternativa correta no tocante aos Partidos Políticos.
A
Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário e doações recebidas na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina.
B
É vedada a realização de coligações nas eleições majoritárias.
C
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverá ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.
D
Somente terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que conseguirem eleger pelo menos 10 (dez) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/5 (um quinto) das unidades da Federação.
E
A fusão de diretórios municipais de partidos diversos para eleições municipais é permitida somente se ambos tiverem prestado contas à Justiça Eleitoral, ficando ambos sob a supervisão dos diretórios estaduais dos respectivos partidos.
O Diretório do Partido Político Alfa movimentou recursos financeiros nas eleições municipais do ano XX. Ao serem apresentadas as contas concernentes à campanha eleitoral, constatou-se que não foi aberta conta bancária específica.
O órgão jurisdicional competente da Justiça Eleitoral, ao constatar o ocorrido, concluiu corretamente que a não abertura da referida conta bancária
A
não é fundamento suficiente para a rejeição das contas, desde que seja demonstrada sua regularidade por outros meios.
B
por configurar mera faculdade da legenda, não é fundamento suficiente para a rejeição das contas.
C
configura irregularidade grave e relevante, ensejando, em regra, a desaprovação das contas.
D
configura mera irregularidade formal, a ser destacada na decisão que aprovar as contas.
E
é irregularidade sanável, que não obsta a aprovação das contas com ressalva.
O Ministério Público Eleitoral – MPE – tem destacada relevância no processo eleitoral brasileiro, com diversas atribuições de fiscalização e controle, ora participando como fiscal da lei, ora atuando como legitimado/parte em ações e procedimentos eleitorais, desde as convenções partidárias, até a diplomação dos eleitos. É nesta perspectiva que se deve assinalar a alternativa CORRETA, à luz do ordenamento jurídico vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada:
I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função.
II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações.
III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias.
A
Os itens II e III são verdadeiros.
B
Os itens I e IV são verdadeiros.
C
Os itens I e III são verdadeiros.
D
Os itens II e IV são verdadeiros.
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Quanto ao Fundo Eleitoral, aplica-se a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras.
De acordo com essa afirmativa, é correto afirmar:
A
O fundo eleitoral integra o fundo partidário.
B
Os recursos do FEFC integram o fundo partidário e não estão vinculados ao Orçamento Geral da União.
C
De acordo com a Resolução que dispõe sobre arrecadação e gastos de campanha, verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional.
D
As verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas não serão devolvidas ao Tesouro Nacional.
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar que
A
são livres para receber recursos financeiros de quaisquer fontes, inclusive de entidades e governos estrangeiros.
B
têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, em conformidade com a lei.
C
podem, excepcionalmente, recorrer às organizações paramilitares com o propósito de garantir sua autonomia.
D
ficam desobrigados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, quando não elegerem candidatos a cargos majoritários.
Do total do fundo partidário, serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do fundo partidário, o montante de
A
5% (cinco por cento).
B
10% (dez por cento).
C
15% (quinze por cento).
D
20% (vinte por cento).
Assinale a alternativa correta quanto aos temas afetos aos partidos políticos, à filiação e ao financiamento dos partidos políticos.
A
Para que um partido político possa exercer a atividade partidária, inclusive com a possibilidade de participar das eleições, deve ter seu estatuto registrado na forma da Lei Civil.
B
É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores a um ano, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
C
Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
D
O partido político deverá aplicar no mínimo 5% do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
E
As despesas de contratação advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em processos judiciais e administrativos que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, custeadas pelo partido político com recursos do Fundo Partidário, deverão ser ressarcidas ao erário.
Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo:
''Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites:
a) ____________ para ____________;
b) ____________ para ____________;''
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
B
permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
C
permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal
D
exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional
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Há diversos documentos normativos que regulamentam a criação, extinção e normas gerais de funcionamento dos partidos políticos. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. O partido político, pessoa jurídica de direito público ou privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, podendo se equiparar às entidades paraestatais.
II. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, admitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
III. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
IV. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, dentre outras finalidades, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível regional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 2% (dois por cento) do total.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa II está correta
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:
A
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, facultada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
B
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Uma vez registrado, é facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
C
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 7% (sete por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
D
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 17 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
E
Ao eleito por partido que não obteve, nas eleições para a Câmara dos Deputados, o mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou não tiver elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está
A
com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
B
obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
C
proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
D
habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
E
com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.
De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos
partidos políticos no Brasil,
A
não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos
que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
B
as mudanças de filiação partidária não são consideradas para
efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os
partidos políticos.
C
o desvio reiterado do programa partidário, a grave
discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são
considerados justas causas de desfiliação de detentores de
mandato eletivo.
D
o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido
político pode ser computado para fins de registro do estatuto
de um novo partido político.
E
o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na
televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos
votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.
Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os
partidos políticos.
A
As prestações de contas do partido e as despesas de campanha
eleitoral devem ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que
promoverá a análise das atividades político-partidárias e
exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e
a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido
e dos comitês.
B
Se um cidadão se eleger a um cargo eletivo e quiser sair do
partido que o elegeu para se filiar a outro, deverá demonstrar
justa causa para a sua saída, sendo causas válidas a criação de
novos partidos e a incorporação e fusão de partidos políticos.
C
É facultada aos órgãos partidários municipais a prestação de
contas caso não tenham movimentado recursos financeiros no
exercício anterior; contudo, caso o partido tenha movimentado
recursos e não tenha prestado contas à justiça eleitoral, ficará
impedido de concorrer às eleições seguintes.
D
Caso as contas do diretório nacional de um partido político
sejam reprovadas, o TSE deverá multar solidariamente os
demais órgãos de direção, para tornar inadimplentes os seus
responsáveis partidários.
E
Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados, por
exemplo, nas campanhas eleitorais e no pagamento de
mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos
partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa,
ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido
político regularmente filiado.
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Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:
A
Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;
B
No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;
C
O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;
D
É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente
registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se
de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham
importante papel no concerto democrático. A respeito
das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a
alternativa correta.
A
Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de
forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os
partidos.
B
É expressamente vedado ao partido político ministrar
instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para
seus membros.
C
O partido político, após adquirir personalidade jurídica,
registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que funcionar sua sede.
D
Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao
partido político não se assegura autonomia para definir
sua estrutura interna, organização e funcionamento,
que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.
E
É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos
cujos programas respeitem a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido,
no entanto, depende de aprovação do Congresso
Nacional.
A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:
I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.
II. Propaganda doutrinária e política.
III. Alistamento e campanhas eleitorais.
IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
Ano:
2012
QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
apenas tem direito a cotas do fundo partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles;
B
não sendo os partidos pessoas jurídicas de direito público, não cabe mandado de segurança contra os atos de seus representantes ou de seus órgãos;
C
na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão os partidos poderão difundir seus programas partidários, divulgar a sua posição em relação a temas politico-comunitários, bem como divulgar a propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;
D
poderão estabelecer em seus estatutos, com vista a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei.
De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
B
É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
C
O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
D
Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.
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