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Questões de Concurso sobre Teto de gastos
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Estão dispensados de prestar contas de campanha à justiça eleitoral os candidatos que declararem, sob as penas da lei, haver efetuado gastos totais não superiores a R$ 20.000,00.
C
Certo
E
Errado
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
A
estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas eleitorais.
B
são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha.
C
pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gastos eleitorais, o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas.
D
podem ser considerados gastos eleitorais, caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.
Considere que José é candidato a governador e, durante a campanha eleitoral, teve gastos com correspondência e despesas postais, realização de pesquisa, aluguel de veículos automotores, alimentação do pessoal que presta serviço ao seu comitê eleitoral, combustível do carro usado por ele na campanha e alimentação e hospedagem própria em diversas cidades do estado. Com base na situação hipotética e no disposto na legislação correlata, é correto afirmar que a(s) despesa(s) com
A
combustível do carro usado por José na campanha, assim como a sua alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas.
B
aluguel de veículos automotores não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do gasto da campanha de José.
C
correspondência e despesas postais não são consideradas gastos eleitorais, mas devem ser informadas na prestação de contas.
D
a realização de pesquisa e alimentação do pessoal que presta serviço ao comitê eleitoral não poderá ultrapassar 05% (cinco por cento) do total do gasto da campanha eleitoral.
E
a realização de pesquisa eleitoral não são consideradas gastos eleitorais, mas, assim como todas as despesas relacionadas com a campanha eleitoral, devem ser informadas na prestação de contas feita pelo próprio candidato.
Assinale a alternativa correta quanto aos temas afetos aos partidos políticos, à filiação e ao financiamento dos partidos políticos.
A
Para que um partido político possa exercer a atividade partidária, inclusive com a possibilidade de participar das eleições, deve ter seu estatuto registrado na forma da Lei Civil.
B
É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores a um ano, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
C
Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
D
O partido político deverá aplicar no mínimo 5% do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
E
As despesas de contratação advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em processos judiciais e administrativos que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, custeadas pelo partido político com recursos do Fundo Partidário, deverão ser ressarcidas ao erário.
Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que
A
as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.
B
as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.
C
o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
D
é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.
E
é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.
Assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.
B
A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.
C
É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.
D
As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.
E
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa
correta.
A
Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada
à conquista de votos, não são considerados gastos
eleitorais.
B
Será permitida propaganda política paga no rádio e
na televisão, desde que preservada a isonomia entre
os concorrentes.
C
Não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto,
a menção à pretensa candidatura e a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos.
D
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
pode ser realizada, devendo a remuneração
pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados
pela Justiça Eleitoral.
E
A realização de qualquer ato de propaganda partidária
ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença
prévia da polícia.
Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado. Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,
I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.
II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.
III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.
IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais. Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.
O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I.
E
IV.
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em
cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos
fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
A
90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
B
80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
C
100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
D
90% do limite estabelecido.
E
100% do limite estabelecido.
Maria interpôs recurso eleitoral buscando a reforma da sentença que julgou procedente a representação contra si manejada, condenando-a ao pagamento de multa por violação do disposto no artigo 23, §1º, da Lei nº 9.504/1997. Argumenta a recorrente que desconhecia a legislação eleitoral e acreditou que não havia qualquer limite de valor para as doações de campanha, de modo que é patente a sua boa-fé.
Levando em consideração os fatos e as circunstâncias descritas no problema, é correto afirmar que:
A
para a aferição da regularidade da doação é indispensável, além da prova do requisito objetivo concernente ao limite legal, a prova do elemento subjetivo, isto é, a prova do dolo;
B
afasta-se a punibilidade da conduta do doador que infringiu o limite legal para a doação de campanha, se o candidato beneficiado não obtiver êxito na eleição;
C
as doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido político dispensam a emissão de recibo, em razão de sua natureza jurídica;
D
os candidatos, partidos ou coligações respondem solidariamente com o doador na hipótese de fraude ou erros nas doações realizadas por meio da internet, dispensada a prova do prévio conhecimento;
E
a aferição do dolo, da culpa ou da boa-fé do doador, em matéria de doação acima do limite legal, deverá ser realizada para o fim da dosimetria da sanção a ser aplicada.
Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
A
definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base nos parâmetros definidos em lei.
B
fixados por cada partido político, comunicando à Justiça Eleitoral que dará a essas informações ampla publicidade.
C
definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, comunicando à Justiça Eleitoral que dará a essas informações ampla publicidade.
D
definidos por cada candidato, em cada eleição, que deverá declará-los e informá-los à Justiça Eleitoral.
E
fixados pelo juiz eleitoral de cada Zona Eleitoral que deverá declará-los e informá-los à Justiça Eleitoral.
A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que
A
o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% {vinte por cento) do total gasto na campanha.
B
os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.
C
as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% {cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
D
realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.
E
é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.
Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
A
As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.
B
Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.
C
Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
D
Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
E
Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.
A lei arrola todos os gastos de uma campanha eleitoral que estão sujeitos aos limites legais e que devem ser registrados. Para os efeitos citados, não se enquadra entre os gastos arrolados em lei o(a)
A
confecção de folhetos.
B
realização de pesquisa pré-eleitoral.
C
transporte de eleitores durante a campanha
D
multa por infração da lei eleitoral.
E
taxa de registro de candidatura.
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