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Questões de Concurso sobre Doação por pessoa física
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Ano:
2021
Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19 do TSE, é incorreto afirmar:
A
As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
B
O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
C
A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.
D
O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
E
O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.
C
Certo
E
Errado
O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que
A
o partido não cometeu ilegalidade ao receber, indiretamente de Maria, auxílio estimável em dinheiro, pois ela não é filiada a partido político, mas teria cometido ilegalidade se tivesse recebido contribuição pecuniária de governo estrangeiro.
B
o partido político apenas teria cometido ilegalidade se não tivesse encaminhado o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de maio do ano seguinte, discriminando expressamente o auxílio estimável em dinheiro recebido de Maria.
C
o partido político não cometeu qualquer ilegalidade ao receber de Maria o auxílio estimável em dinheiro e mesmo que a prestação de contas de tal pessoa jurídica seja desaprovada por algum outro motivo, o partido poderá participar do pleito eleitoral.
D
há ilegalidade no ato de recebimento, pois é vedado ao partido político receber, ainda que indiretamente, auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, que não seja filiada a partido político.
E
há ilegalidade no ato de recebimento de auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, o que ensejará a desaprovação da prestação de contas do partido e, consequentemente, o impedimento de o partido participar do pleito eleitoral.
Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de
seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado.
Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar
representação do Ministério Público e aplicação de penalidade,
assinale a alternativa correta.
A
Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente
para descendente, não se aplica limitação
sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no
exercício anterior.
B
O valor da doação poderá exceder o limite legal,
desde que o excesso esteja pautado no princípio da
insignificância, plenamente aplicado às representações
por doação acima do limite legal.
C
Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente
do valor, deverá ser comprovada na
prestação de contas.
D
Fica dispensada de comprovação na prestação de
contas a cessão de automóvel de propriedade do
parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato
durante a campanha.
E
O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos
brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o
partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião
A
e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um
deles no ano anterior à eleição.
B
e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
C
poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição,
sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
D
poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
E
poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição,
sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
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Maria interpôs recurso eleitoral buscando a reforma da sentença que julgou procedente a representação contra si manejada, condenando-a ao pagamento de multa por violação do disposto no artigo 23, §1º, da Lei nº 9.504/1997. Argumenta a recorrente que desconhecia a legislação eleitoral e acreditou que não havia qualquer limite de valor para as doações de campanha, de modo que é patente a sua boa-fé.
Levando em consideração os fatos e as circunstâncias descritas no problema, é correto afirmar que:
A
para a aferição da regularidade da doação é indispensável, além da prova do requisito objetivo concernente ao limite legal, a prova do elemento subjetivo, isto é, a prova do dolo;
B
afasta-se a punibilidade da conduta do doador que infringiu o limite legal para a doação de campanha, se o candidato beneficiado não obtiver êxito na eleição;
C
as doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido político dispensam a emissão de recibo, em razão de sua natureza jurídica;
D
os candidatos, partidos ou coligações respondem solidariamente com o doador na hipótese de fraude ou erros nas doações realizadas por meio da internet, dispensada a prova do prévio conhecimento;
E
a aferição do dolo, da culpa ou da boa-fé do doador, em matéria de doação acima do limite legal, deverá ser realizada para o fim da dosimetria da sanção a ser aplicada.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, dentre elas podemos assinalar, exceto:
A
As campanhas serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas.
B
O cidadão precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição.
C
As convenções partidárias para escolha de candidatos devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto.
D
Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
A
As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.
B
Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.
C
Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
D
Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
E
Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.
Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto
Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem
assinar recibo. Neste caso,
A
haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do
recibo.
B
Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
C
em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de
recursos dispensa o recibo.
D
a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa
a assinatura do recibo.
Os candidatos e partidos políticos, preenchidos os demais requisitos legais, poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de
A
entidade de utilidade pública.
B
permissionária de serviço público.
C
entidade ou governo estrangeiro.
D
pessoas físicas, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
E
entidade de classe ou sindical.
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