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Questões de Concurso sobre Propaganda eleitoral em bens particulares
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Sobre o tema da propaganda eleitoral, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir, sendo que a representação contra tal conduta poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
B
Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, sendo que, quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.
C
A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte quatros) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
D
A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
E
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
Joana, sócia-gerente de uma sociedade empresária que tem por objeto social a venda de peças de vestuário feminino e masculino, sensibilizada com a candidatura de José, pessoa humilde e dedicada às causas sociais, ao cargo de Deputado Federal, passou a distribuir, em seu estabelecimento comercial, “santinhos” com a propaganda eleitoral desse candidato. Ao tomar conhecimento desse fato, Marta, também candidata ao cargo de Deputada Federal, representou ao órgão competente da Justiça Eleitoral argumentando com a ilicitude da conduta de Joana.
À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar que
A
como o estabelecimento de Joana é particular, não há qualquer ilicitude em sua conduta.
B
a conduta de Joana somente será considerada ilícita se caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
C
por se tratar de bem particular de uso comum, de livre acesso a qualquer do povo, é lícita a conduta de Joana.
D
o ilícito eleitoral somente estará configurado se Joana não cessar a distribuição para receber a notificação prévia para regularização.
E
é vedada a distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral em estabelecimentos como o de Joana, não sendo necessária a notificação para a caracterização do ilícito.
A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
A
Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
B
A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
C
A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
D
A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
E
No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.
A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa
correta.
A
Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada
à conquista de votos, não são considerados gastos
eleitorais.
B
Será permitida propaganda política paga no rádio e
na televisão, desde que preservada a isonomia entre
os concorrentes.
C
Não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto,
a menção à pretensa candidatura e a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos.
D
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
pode ser realizada, devendo a remuneração
pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados
pela Justiça Eleitoral.
E
A realização de qualquer ato de propaganda partidária
ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença
prévia da polícia.
Adele, candidata a Deputada Estadual, com a intenção de realizar propaganda eleitoral, colou, dentro do período permitido por lei, um adesivo na extensão total do para-brisa traseiro de seu carro. Diante da situação, a conduta de Adele está
A
em desacordo com a legislação eleitoral, pois a propaganda em veículos por meio de adesivos deve possuir a dimensão máxima de 50 por 40 centímetros, não podendo estender-se até o total do para-brisa traseiro.
B
em desacordo com a legislação eleitoral, pois é proibida a realização de qualquer tipo de propaganda em veículos.
C
de acordo com a legislação eleitoral, porque não há nenhuma exigência ou proibição desse tipo de propaganda.
D
de acordo com a legislação eleitoral, desde que o adesivo colado seja microperfurado.
E
em desacordo com a legislação eleitoral, pois a propaganda em veículos por meio de adesivos é permitida apenas quando realizada em outras posições, até a dimensão máxima de 40 por 30 centímetros.
Ano:
2017
Assinale a alternativa correta:
A
Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar
procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo
com a Lei nº 9.504/97.
B
Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de
causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o
contraditório e a ampla defesa.
C
A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa
prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
D
O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
E
O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à
atividade político-partidária.
“José da Silva quer apoiar seu candidato a Prefeito e gostaria de fazer propaganda eleitoral em seu veículo. Assim, gostaria de colocar um adesivo plástico em seu automóvel.” José poderá fazê-lo, desde que não exceda a:
A
1 m² (um metro quadrado).
B
2 m² (dois metros quadrados).
C
0,5 m² (meio metro quadrado).
D
0,75 m² (setenta e cinco centímetros quadrados).
Antenor, candidato a Deputado Estadual, reúne-se com seus assessores para decidir sobre a propaganda eleitoral que será utilizada para a divulgação de sua candidatura. A assessora Laura propõe: a utilização de espaço para veiculação de propaganda em bens particulares, mediante o pagamento de um salário mínimo a cada proprietário desses bens; a assessora Leda propõe a utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; a assessora Lídia propõe a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais − LIBRAS ou o recurso de legenda, na propaganda eleitoral gratuita na televisão, atingindo, assim, também os eleitores com deficiência auditiva. Nesse quadro, a propaganda sugerida por Laura
A
é proibida, a sugerida por Leda é facultada e a sugerida por Lídia é obrigatória.
B
é facultada, a sugerida por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é obrigatória.
C
é obrigatória, a sugerida por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é facultada.
D
e por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é facultada.
E
e também por Leda e por Lídia é facultada.
Frederico, candidato à deputado estadual, sem pedir autorização para a Justiça Eleitoral, realizou, entre os dias 18 e 21 de agosto do ano eleitoral, propaganda eleitoral feita em papel, medindo 0,5 m2, em uma propriedade particular, sem efetuar qualquer pagamento em troca do espaço para essa finalidade. No mesmo período, o candidato também fixou adesivos, medindo 0,5 m2, em um clube de propriedade privada. Frederico realizou propaganda eleitoral
A
regular tanto no primeiro caso quanto no segundo, pois é permitida quando realizada em bens particulares e em bens de propriedade privada, como no caso citado, feita em papel ou adesivo, nas dimensões utilizadas, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
B
regular no primeiro caso, pois é permitida quando realizada em bem particular, feita em papel, nas dimensões utilizadas, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, desde que não contrarie a legislação eleitoral; e irregular no segundo, pois é proibida a propaganda eleitoral em bens de uso comum, ainda que de propriedade privada.
C
irregular no primeiro caso, pois não é permitida a propaganda eleitoral em bens particulares nas dimensões utilizadas sem prévia autorização da Justiça eleitoral; e regular no segundo, pois é permitida quando realizada em bem de propriedade privada, como no caso citado, feita em adesivo, nas dimensões utilizadas, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
D
irregular no primeiro caso, pois, embora não necessite de autorização da Justiça Eleitoral, somente poderá ser realizada em bem particular por meio de inscrições à tinta; e regular no segundo, pois é permitida quando realizada em bem de propriedade privada, como no caso citado, feita em adesivo, nas dimensões utilizadas, desde que não contrarie a legislação eleitoral.
E
irregular tanto no primeiro como no segundo caso, pois que realizadas as propagandas fora do período permitido pela legislação eleitoral.
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária.
II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral.
III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
II.
D
I e III.
E
I.
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I. Colocar faixa com o nome de candidato em cinema de propriedade particular.
II. Fixar cartaz com foto de candidato em centro comercial.
III. Fazer propaganda eleitoral de partido político por meio de placa fixada em loja de artesanato.
É vedada pela Lei no 9.504/1997 a propaganda eleitoral indicada em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a opção correta, com base no disposto na legislação acerca
das eleições.
A
A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos,
mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões
políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda
eleitoral extemporânea.
B
Durante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em
bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas,
cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça
eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.
C
Caso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de
uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir
seus programas se ele for escolhido como candidato na
convenção do partido.
D
No caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro
ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos,
partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve
ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo
tribunal.
E
O candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar
a administração financeira da campanha, a quem caberá
demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de
campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas
e jurídicas.
Conforme as normas que regulam a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:
A
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
B
Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverá constar o nome do candidato, sendo facultado a inclusão do nome do candidatos a vice.
C
A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, depende de licença da autoridade policial competente.
D
É vedada a veiculação de propaganda eleitoral, inclusive no período permitido pela lei, nas dependências do Poder Legislativo.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em matéria de propaganda eleitoral, considere as seguintes assertivas:
I – É permitida a veiculação de propaganda paga na imprensa escrita, com limite do número de anúncios por veículo de comunicação.
II – É permitida a propaganda mediante outdoors, desde que não excedam a 4m².
III – É permitida a veiculação de propaganda no interior de lojas e ginásios, desde que seja propriedade privada e para a qual não haja qualquer tipo de pagamento.
IV – É proibida a apresentação, mesmo que não remunerada, de artistas com a finalidade de animar comício.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a I e IV.
C
Apenas a II e III.
D
Apenas a I e III.
E
Apenas a III e IV.
Dez dias antes da data das eleições municipais, um candidato a prefeito pediu a um amigo comerciante que afixasse uma placa com propaganda eleitoral no interior do centro comercial deste último, o mais frequentado pelos eleitores da comuna. Considerando essa situação-problema e a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:
A
A propaganda eleitoral será lícita, desde que as dimensões da placa não ultrapassem 4 (quatro) metros quadrados.
B
O comerciante poderá cobrar uma remuneração do candidato pela propaganda eleitoral no centro comercial.
C
Não haverá ilegalidade na propaganda se ela for objeto de um contrato escrito firmado entre o candidato e o comerciante.
D
A propaganda será lícita, desde que realizada mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.
E
A propaganda eleitoral nos moldes solicitados pelo candidato é vedada pela legislação.
Com relação às seguintes alternativas:
I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte ou mesmo a carteira de identidade.
É CORRETO somente o que se afirma em:
A
I e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta.
A
É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.
B
A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.
C
Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
D
Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.
informe o item incorreto quanto à propaganda eleitoral:
A
nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza.
B
bens de uso comum, para fins eleitorais, são os definidos como tais no Código Civil, com exceção daqueles de propriedade privada a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, templos etc.
C
a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita.
D
é permitida, em nosso ordenamento jurídico, a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, condicionada ao consentimento da Mesa Diretora.
Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha,
assinale a alternativa correta.
A
É permitida a locação de espaço para veiculação de
propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os
valores afetos à referida locação constem da prestação
de contas dos candidatos, mediante a demonstração de
competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.
B
A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata,
passeata ou carro de som que divulguem mensagens de
candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que
antecede a eleição.
C
Pode ser realizada por partido político em favor de pré-
candidato no primeiro semestre das eleições a que este
pretende concorrer.
D
Se o Ministério Público não for o autor da representação
por propaganda irregular, deverá intervir no feito como
custos legis e pronunciar-se nos autos em até 48 horas.
E
O candidato com registro indeferido e pendente de recurso
poderá realizar atos de propaganda, inclusive no
horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, enquanto
não solucionado o recurso por força do trânsito
em julgado.
Ano:
2013
Com relação ao tema propaganda eleitoral, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido
pelo Ministério Público, nos termos do Art. 41, §1°, da Lei
n. 9.504/97.
II. A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em
recinto aberto depende de licença da polícia, conforme o
disposto no Art. 39, caput, da Lei n. 9.504/97.
III. A propaganda eleitoral veiculada pela distribuição de folhetos
e outros impressos independe da obtenção de licença
municipal e da autorização da Justiça Eleitoral de acordo com
o Art. 38, caput, da Lei n. 9.504/97.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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